CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 8)

a)Policy Banks: "Agricultural Development Bank of China", "China Development Bank" e o "China Exim Bank", bancos estatais, com direção indicada pelo Conselho de Estado da China, e
que buscam desenvolver a agricultura, financiar grandes projetos e apoiar operações de comércio exterior, respectivamente. Os referidos bancos se reportam diretamente ao Conselho de
Estado e constantemente se valem das orientações do Conselho de Estado para definir suas prioridades operacionais; b) Bancos Comerciais Principais: "Bank of China" (BOC), "Agricultural
Bank of China" (ABC), "China Construction Bank" (CCB), "Industrial and Commercial Bank of China" (ICBC) e "Bank of Communications" -, que ainda permanecem sob controle do governo
chinês e também possuem um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês; c) Bancos "joint-stock" ou "joint-equity": que apresentam
um maior nível médio de participação do setor privado em comparação aos cinco grandes bancos comerciais principais mencionados acima; d) Bancos Locais: identificados comocity
commercial bankse criados por governos locais para financiar projetos de seu interesse; e e) Bancos Estrangeiros e Outros Bancos: abrangendo os bancos de capital estrangeiro e milhares
de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras.
Apesar do grande número de instituições, o documento chamado "China Banking Regulatory Commission 2014 Annual Report" demonstra que o setor bancário, pormarket share,
é dominado basicamente pelos bancos comerciais principais, seguido pelos trêspolicy bankse os bancosjoint-stock.
Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei "Law of the
People's Republic of China on Commercial Banks,que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do
Estado, conforme transcrito:Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário
chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
É notório, ainda, que cabe ao Banco Central Chinês definir taxas de juros máximas e mínimas para a remuneração de depósitos efetuados em bancos comerciais chineses e para
os empréstimos concedidos por estes bancos, o que permite a redução do custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores de empréstimos.
O artigo 15 da LeiGeneral Rules of Loansrege ainda que:Article 15 - Interest subsidization on loan: In accordance with the State's policy, relevant departments may subsidize
interests on loans, with a view to promoting the growth of certain industries and economic development in some areas. As to the loans to which relevant departments will subsidize
interests, lending banks shall examine and arrange them independently, and shall strictly manage them in accordance with the relevant provisions of these General Rules.(grifo nosso)
Com base na publicação já mencionada "The Chinese Financial System - An Introduction andOverview", de 2013, de Douglas J. Elliott e Kai Yan, tem-se que a intervenção do
governo chinês no sistema bancário não se dá apenas através da fixação de taxas de juros máximas e mínimas: Líderes do governo e do partido podem exercer uma influência considerável
por trás das cenas, constantemente forçando empréstimos para empresas, setores ou regiões específicas para cumprir suas agendas políticas. As relações próximas entre o governo e o
sistema bancário, assim como o amplo poder do Partido Comunista, tornam isso possível. Diferentemente do ocidente, as carreiras dos mais importantes bancários são definidas pelo Partido
e muitos deles se movem para dentro e para fora do sistema bancário no curso de suas carreiras.
Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015, aponta como as
principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da "garantia implícita"
de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus empréstimos:While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the second largest
economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more entrenched is the
system of implicit state guarantees covering financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to be backed by the
government. Why have these distortions survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have been an integral
part of the China's growth story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital
to support what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export
collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não exclusivamente,
as empresas estatais.Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed,
regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto
através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
304. Registra-se que, embora a investigação mencionada seja de 2018, não há elementos que indiquem que o sistema financeiro chinês tenha sido reestruturado de tal forma
que tenha havido mudanças relevantes nesse setor.
305. Com relação a alegações de que haveria livre determinação de salários, o DECOM também discorda. Conforme detalhado na investigação de ácido cítrico foi enfatizado
que:
"a China não cumpre diversas normas e padrões internacionais tais como aqueles estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, de modo que o custo da mão-de-
obra no país não reflete os padrões do mercado internacional".
812. Os trabalhadores chineses apenas poderiam "se organizar e se filiar a sindicatos aprovados pelo All China Federation of Trade Unions, órgão controlado pelo governo chinês",
e seriam, assim, "privados do seu direito à greve". Entendeu a peticionária que "esses e outros fatores praticamente extinguem o poder de barganha dos trabalhadores, e impedem que
a determinação de salários seja dada com base em condições de livre mercado".
813. Complementou seu argumento transcrevendo a conclusão do Departamento de Comércio dos Estados Unidos no que tange à negociação entre trabalhadores e
empregadores:
Nonetheless, a number of institutional constraints limit the extent to which market forces contribute to wage formation in China. While China has expanded legislation to protect
workers' legal rights, these developments have not reduced restrictions on collective bargaining. Workers do not have the legal right to strike or organize independently, and as such, have
no meaningful freedom of association. All trade unions are affiliates of the government-controlled ACFTU and its branches at the local and enterprise level. The legal and institutional
relationship with the government inhibits unions from acting as true advocates of workers' rights and as a meaningful counterweight to management. Collective action has been on the rise,
but these incidents are generally outside of the institutional process, and the Chinese government only condones them when they do not threaten social stability. (grifo nosso)
306. Entende-se pouco crível acreditar que no contexto em que se insere a organização da mão de obra na China haja livre negociação dos salários. Esse entendimento vai ao
encontro das conclusões do Departamento de Comércio e da OIT, descritas anteriormente.
307. Por todo o exposto, observa-se que as alegações apresentadas pela CNFPIA têm pouco apego com a realidade. O que se percebe é que o Governo da China tem
envolvimento direto em diversos setores econômicos, entre eles, o de papel decorativo, que distorcem as relações mercadológicas.
4.1.1.5. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de papel decorativo chinês e da metodologia de apuração do valor
normal
308. Para fins de início de investigação, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de papel decorativo. A conclusão se pautou, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os
programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de celulose e de químicos (dióxido de titânio e pigmentos/aditivos químicos), que correspondem
a mais de 60% do custo de produção de papel decorativo, bem como o setor de materiais de construção são considerados estratégicos e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii)
há interferência estatal em fatores de produção, como terra, capital e energia; e (iii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros.
309. Além disso, investigações conduzidas pela Comissão Europeia concluíram que, embora as principais empresas produtoras de papel decorativo na China sejam formalmente
privadas, como Huawon, Kingdecor e Qifeng, essas atuam em ambiente profundamente influenciado pelo Estado. Os fornecedores dessas empresas são frequentemente estatais, e as
decisões empresariais são submetidas à orientação direta de órgãos governamentais ou de comitês do Partido Comunista Chinês (PCC). Essa interferência estatal compromete o
funcionamento de mecanismos típicos de mercado, como a livre determinação de preços e a alocação eficiente de recursos.
310. Consoante detalhado no item 4.1.4 deste documento, a CNFPIA apresentou tempestivamente, nos termos § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, alegações de que
o setor de papel decorativo operaria em condições de economia de mercado. Sobre isso, o DECOM teceu comentários a respeito, conforme item 4.1.4.1, com entendimento de que as
alegações apresentadas pela CNFPIA são pouco consistentes e insuficientes para o DECOM alterar seu entendimento exarado já no início da investigação.
311. Registra-se que a decisão de que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação, não prevalecem condições de economia de mercado está em
conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC.
312. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal desta investigação, com vistas à determinação da análise de existência da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17
do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
4.1.2. Das manifestações a respeito do terceiro país de economia de mercado
313. Em 5 de setembro de 2025, a Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd., protocolou manifestação opondo-se à Alemanha como terceiro país de economia de mercado para
determinação do valor normal da China, em razão das diferenças econômicas e estruturais, sugerindo a consideração da Tailândia como terceiro. Solicitou ainda que a determinação
do valor normal seja realizada com base nos dados fornecidos pelo exportador chinês, utilizando, quando necessário, informações provenientes da Tailândia e que qualquer utilização
de faturas ou dados de terceiros países seja precedida do envio de questionário às empresas correspondentes, bem como seja garantindo o contraditório, a apresentação de faturas
alternativas e a transparência do processo.
314. Em 8 de setembro de 2025, a Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd. ("Huawang") manifestou-se concordando com a escolha da Alemanha como país
substituto para fins de apuração do valor normal, mas apontou que a metodologia utilizada para fins de início teria sido inadequada, já que baseada em faturas domésticas da Munksjö
Unterkochen GmbH, empresa que seria relacionada à Peticionária, não verificadas e não representativas. A Huawang indicou que o valor normal deveria ser determinado com base nos
preços de exportação da Alemanha para terceiros mercados, recomendando a Bélgica, pois seria o principal destino das exportações alemãs em P5, já que teria volume expressivo e
preço médio de USD 458,43/t, pois refletiria os dados públicos, verificáveis e representativos, o que asseguraria maior objetividade, transparência e justa comparação no curso da
investigação.
315. Em 8 de setembro de 2025, Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. ("Sunshine") protocolou manifestação contestando o uso de preços domésticos alemães
como valor normal, alegando que seriam inadequados e resultariam em margens injustas argumentando que esses preços não refletiriam a realidade do mercado, pois difeririam
significativamente dos preços de exportação da Alemanha e não seriam comparáveis às exportações chinesas para o Brasil. A Sunshine propôs recalcular o valor normal com base em
preços de exportação da Alemanha para países como Turquia ou Polônia, ou usar dados de economias mais comparáveis à China (Polônia, Turquia, Tailândia).
316. Em 8 de setembro de 2025, a Indústria Brasileira de Árvores - Ibá, protocolou manifestação sugerindo a Polônia como terceiro país e solicitou que seja desconsiderado
a proposta da peticionária de se adotar as vendas internas da Munksjö Unterkochen GmbH. Em alternativa, pediu que sejam adotadas as exportações da Alemanha para a Turquia.
317. A parte interessada comentou sobre os cálculos do valor normal e sobre os dados de exportações e de importações. Defendeu que o número de faturas de vendas
internas no mercado alemão, que teriam sido realizadas somente pela Munksjö Unterkochen GmbH no período de investigação, seria uma amostra reduzida (83) e apontou a existência
de outros grandes produtores de papel decorativo na Alemanha como a Felix Schoeller GmbH & Co. KG, que teria uma capacidade produtiva superior a da Munksjö Unterkochen GmbH
na Alemanha, e a Koehler Paper.
318. A Ibá ainda destacou que haveria dúvida sobre os tipos de papel decorativo que teriam sidos incluídos na seleção das 83 faturas de vendas internas Munksjö Unterkochen
GmbH, já que não teria localizado nos autos do processo restrito o detalhamento da descrição dos produtos contemplados nas 83 faturas, o que colocaria em dúvida, por exemplo,
se a seleção não teria se limitado aos papeis decorativos mais caros do portfólio da Munksjö Unterkochen GmbH.
319. Em 8 de setembro de 2025, Interprint do Brasil Indústria de Papeis Decorativos Ltda. protocolou manifestação sugerindo a Polônia como terceiro país alternativo, já que
haveria imprecisão nos preços das vendas internas no mercado alemão consideradas para fins de abertura da investigação. A Interprint apresentou dados [CONFIDENCIAL].
320. Em 8 de setembro de 2025, a China National Forest Products Industry Association (CNFPIA) protocolou manifestação na qual defendeu que a Tailândia, e não a Alemanha,
seria a alternativa mais apropriada para a construção do valor normal, à luz dos critérios dispostos no art. 15, §1º, do Decreto nº 8.058/2013.
321. A referida associação sustentou que a Alemanha não estaria em nível de desenvolvimento similar ao da China e que seus preços domésticos não poderiam representar
os custos de produção das empresas chinesas.
322. Nesse sentido, apontou que diferenças significativas nos níveis de desenvolvimento econômico levariam a disparidades consideráveis nos setores de energia, trabalho
e mercado entre os dois países. Como resultado, os custos de energia, os custos de mão de obra, o ambiente de vendas domésticas e a dinâmica de oferta e demanda do mercado
envolvidos na produção de papel decorativo na Alemanha não seriam comparáveis aos da China.
323. Ademais, considerou que haveria diferenças tanto na gramatura quanto nos tipos de cor entre os produtos de papel decorativo alemães e chineses. Por exemplo, os
produtos alemães consistiriam principalmente em papel decorativo colorido com gramatura de 60 g/m² ou 65 g/m², enquanto os produtos chineses seriam majoritariamente papel
decorativo branco ou cinza com gramatura de 75 g/m².
324. Em relação à Tailândia como alternativa de terceiro país de economia de mercado, a CNFPIA afirmou que haveria comparabilidade entre este país e a China em razão
de níveis similares de desenvolvimento econômico em termos de condições sociais, ambiente de mercado, custos de energia, custos de mão de obra e outros fatores.
325. Em relação aos dados disponíveis, a parte alegou que, em investigação anterior, a Comissão Europeia já havia coletado dados dos produtores tailandeses de papel
decorativo Siam Kraft Industry Co Ltd, Double A (1991) Public Company, Thai Containers Group Co Ltd e Sig Combibloc Co Ltd.
326. Outrossim, defendeu que a Tailândia manteria inserção exportadora suficiente no segmento de papel, com presença em múltiplos mercados e capacidade de
abastecimento externo. Com base em relatórios de mercado, afirmou que a indústria de papel da Tailândia seria a segunda maior da ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático)
tanto em produção quanto em consumo de papel e paperboard. No ranking mundial, o país ocuparia a 17ª posição em volume de produção e a 16ª em volume de consumo.
327. Em 21 de novembro de 2025, Munksjö Caieiras Ltda. (Munksjö) protocolou manifestação defendendo a manutenção da Alemanha como país substituto e a utilização
de preços domésticos alemães para cálculo do valor normal, alegando que o método mais aderente seria o que refletiria melhor o preço doméstico chinês sob condições de mercado,
apontando como mais adequado o uso de faturas alemãs verificáveis. Defende que entidades como CNFPIA, Ibá e Interprint não possuiriam legitimidade para opinar sobre a escolha
do terceiro país (conforme art. 15, §3º do Decreto).
328. A peticionária solicitou também rejeição das propostas das exportadoras chinesas (Kingdecor, Huawang e Sunshine), por falta de fundamentação, documentação ou por se
basearem em dados agregados e metodologias sem respaldo legal. Apontou que a Alemanha cumpre todos os critérios do art. 15, §1º do Decreto: maior exportador mundial, segunda origem
das importações brasileiras, mercado interno dinâmico, similaridade técnica com o produto chinês e dados confiáveis (83 faturas e resposta tempestiva ao questionário), concluindo que a
manutenção da Alemanha como terceiro país e o uso de preços domésticos alemães garante maior confiabilidade, representatividade e aderência legal.
4.1.2.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações a respeito do terceiro país de economia de mercado
329. Buscar-se-á, tanto quanto possível, endereçar de maneira conjunta os argumentos submetidos à apreciação, em homenagem ao princípio da economia processual.
330. Ademais, registra-se que, após o início da investigação, o DECOM enviou questionários de terceiro país a produtores/exportadores alemães do produto investigado, tendo
recebido resposta da empresa alemã Munksjö Unterkochen GmbH.
331. No que tange à análise de país substituto, as balizas normativas acerca da sua escolha estão estatuídas no art. 15, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, cujos exatos
dizeres se passa a transcrever:
Art. 15. No caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
[...]
§ 1º O país substituto consistirá em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas
tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador, incluindo:
I - o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais;
II - o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto;
III - a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto;
IV - a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação; ou
V - o grau de adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso.
332. Sublinha-se que, embora não exaustivos, quis o legislador destacar critérios relevantes para fins de análise, como os transcritos supra.
333. Com relação ao primeiro inciso, o parecer de início de investigação já havia destacado que a Alemanha foi a segunda principal origem das importações brasileiras de
papel decorativo em P5 e o maior exportador mundial de papel decorativo classificado no código SH 4805.91 no mesmo período. Tal fato não foi contestado pelas demais partes
interessadas.
334. Com relação ao segundo inciso, o volume de vendas no mercado interno alemão, reportado pela Munksjö Unterkochen GmbH representa mais de 30% do volume do
mercado brasileiro, sendo em P5, maior inclusive do que o volume vendido pela indústria doméstica e de dois dos produtores/exportadores chineses selecionados. Ou seja, é volume
bastante significativo.
335. Com relação ao terceiro inciso, a peticionária apresentou elementos técnicos que demonstram a similaridade entre os papéis decorativos produzidos na Alemanha e
aqueles originários da China, com comparativos envolvendo características como gramatura, resistência ao ar (RAG), resistência à tração (seca e úmida), opacidade, etc. Não foram
observados questionamentos diretos relativos à similaridade do produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto escolhido.
336. Com relação ao quarto inciso, a apresentação do questionário de terceiro país fornece dados primários com disponibilidade e grau de desagregação necessários à
investigação, em especial com operações de venda classificadas por CODIP, o que privilegia o princípio da justa comparação, algo bastante reforçado pelas partes interessadas no pleito
de complementação do CODIP inicialmente proposto.
337. Com relação ao quinto inciso e, por todo o exposto, em especial o fato de haver disponibilidade de dados primários, entende haver plena adequação das informações
apresentadas com relação às características da investigação em curso.
338. Ademais, a peticionária havia enfatizado que, tanto a China quanto a Alemanha figuram entre os cinco maiores importadores mundiais de papel decorativo, o que
indicaria a existência de mercados internos dinâmicos e relevantes em ambos os países, conferindo maior comparabilidade entre suas estruturas de oferta e demanda.
339. Igualmente foi destacado que a Alemanha seria um dos poucos países, além da China, que possui múltiplos produtores nacionais do produto em questão, o que reforçaria
a adequação do país à função de terceiro mercado de economia comparável.
340. Tudo isso posto, observa-se de forma indubitável que a Alemanha preenche todos os requisitos expressamente contidos no Regulamento Brasileiro quanto à escolha de
país substituto.
341. Além disso, é relevante destacar que diversas partes interessadas, como o produtor/exportador Hangzhou Huawang, concordaram com a escolha do terceiro país,
havendo discordado apenas quanto à metodologia de apuração do valor normal.
342. Acerca da sugestão da Tailândia como país substituto, aponta-se que esse país não consta no rol de países dos quais o Brasil importou o produto objeto durante o
período da investigação. Ademais, ao passo que se tem dados primários para a Alemanha, a base de dados sugerida pelas partes interessadas seria secundária, ou seja, a disponibilidade
e o grau de desagregação das estatísticas é muito aquém da base que se tem para aquele país.
343. Com relação à indicação da Polônia, sabe-se que foi a terceira maior origem das importações brasileiras em P5. Adicionalmente, a importadora Interprint apresentou
dados primários no mercado interno desse país, sem detalhamento por codip. Sopesando os critérios do Regulamento Brasileiro já pormenorizados nos parágrafos anteriores, tem-se
que a Alemanha foi a maior exportadora mundial do produto em P5 (inciso I do parágrafo 1º do art. 15 do Regulamento Brasileiro), representando mais de 35% das exportações
mundiais. Adicionalmente, a disponibilidade e grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação (inciso IV do mesmo parágrafo), e o grau de adequação das informações
apresentadas com relação às características da investigação em curso estão mais bem representadas nos dados primários protocolados sobre vendas de papel decorativo no mercado
alemão (questionário de terceiro país apresentado pela Munksjo Unterkochen GmbH), pois foram classificadas por codip.
344. Adicionalmente, cabe ressaltar que, tanto para Tailândia quanto para Polônia, também foi sugerido o uso de exportações desses países para outros países. Sobre isso,
o DECOM destaca sua prática consolidada de evitar o uso de preço de exportação para fins de valor normal, já que o preço poderia estar contaminado pela prática desleal de
dumping.
345. Embora tenham sido apresentados outros elementos não diretamente relacionados aos critérios elencados no parágrafo 1º do art 15 do Decreto nº 8.058/2013, como
características econômicas, o DECOM entende que não foram apresentados elementos suficientes que indicasse outro terceiro país mais adequado que não a Alemanha.
346. No que tange a questionamentos de que as invoices utilizadas para fins de início não seriam representativas e de que os dados não teriam sido verificados, o DECOM
informa que, para fins de início de investigação, são suficientes indícios da prática de dumping. Após o início da investigação, foi apresentado questionário de terceiro país de empresa
alemã com todas as vendas para o mercado interno. Esse questionário será objeto de verificação in loco em momento oportuno.
347. Sobre questionamentos de que haveria outros produtores alemães além da Munksjö Unterkochen GmbH, o DECOM informa que foi enviado questionário a diversos
produtores alemães, mas apenas a Munksjo respondeu.
348. A respeito de questionamentos sobre a impossibilidade de acesso ao detalhamento da descrição dos produtos contemplados nas faturas utilizadas para fins de início
de investigação, o DECOM registra que a informação foi classificada como confidencial, nos termos do Regulamento Brasileiro. Apesar disso, não há que se falar em dúvida sobre eventual
seleção de faturas, já que, para fins de início de investigação, são necessários apenas indícios da prática de dumping.
349. Apoiada por outras partes interessadas além da peticionária, a escolha da Alemanha como país substituto é indubitavelmente a mais adequada não só pela
representatividade de suas exportações para o Brasil e do volume das vendas do produto similar no mercado interno do país, mas também, e principalmente, pela disponibilidade de
dados primários e seu grau de desagregação reportados a nível de CODIP e pela adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso. Tais
características vão ao encontro do princípio basilar da justa comparação nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013.
4.2. Do dumping para fins de início de investigação
4.2.1. Do valor normal para fins de início da investigação
350. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
351. Conforme item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de
exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído
do produto (valor construído).
352. O artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, no caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com
base: I - no preço de venda do produto similar em um país substituto; II - no valor construído do produto similar em um país substituto; III - no preço de exportação do produto similar
de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou IV - em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
353. Considerando os elementos de que no setor de papel decorativo chinês não prevaleceriam condições de economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção da
Alemanha como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do valor normal do papel decorativo originário da China. A esse respeito, sugeriu o preço do produto
similar nas operações comerciais normais no mercado interno da Alemanha, de acordo com o previsto no inciso I do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
354. A peticionária afirmou que a Alemanha foi, no período de análise (P5), o maior exportador mundial de papel decorativo classificado no código SH 4805.91, respondendo
por aproximadamente 37% das exportações globais do produto. Além disso, o país teria figurado como a segunda principal origem das importações brasileiras de papel decorativo no
mesmo período, com participação de 16% do total importado, ficando atrás apenas da China (75%).
355. A Munksjö salientou que a Alemanha teria sido o segundo maior consumidor mundial do produto em 2022, com cerca de 10% da demanda global, atrás apenas da
China (48%).
356. A peticionária apresentou ainda elementos técnicos que demonstram a similaridade entre os papéis decorativos produzidos na Alemanha e aqueles originários da China.
Foram apresentados comparativos envolvendo características como gramatura, resistência ao ar (RAG), resistência à tração (seca e úmida), opacidade e colorimetria, sendo verificado
que os produtos analisados apresentavam desempenho técnico equivalente. Em especial, destacou-se que a variação de cor (DE) entre os papéis foi inferior a 0,50, valor considerado
como limite para que as diferenças sejam praticamente imperceptíveis.
357. No que tange à disponibilidade de dados, foram fornecidas 83 faturas de vendas domésticas realizadas na Alemanha em P5, a fim de se apurar os preços de venda
no mercado interno alemão.
358. Ressalta-se ainda que, conforme informado pela peticionária, tanto a China quanto a Alemanha figuram entre os cinco maiores importadores mundiais de papel
decorativo. Tal fato, de acordo com a Munksjö, corroboraria a existência de mercados internos dinâmicos e relevantes em ambos os países, conferindo maior comparabilidade entre
suas estruturas de oferta e demanda.
359. Por fim, destacou-se que a Alemanha seria um dos poucos países, além da China, que possui múltiplos produtores nacionais do produto em questão, o que reforçaria
a adequação do país à função de terceiro mercado de economia comparável.
360. Tendo em conta os dispositivos da Portaria nº 171, de 9 de fevereiro de 2022, e do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como a conclusão chegada no que tange à análise
sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de papel decorativo conforme detalhado no item 4.1.4 deste documento, considerou-se adequada
a escolha da Alemanha como país substituto para fins de início da investigação, apurando-se o valor normal a partir do preço do produto similar nas operações comerciais normais no
mercado interno da Alemanha de papel decorativo.
361. Para tanto, foram utilizados o preço do produto no mercado interno da Alemanha com base em um total de 83 faturas de vendas da Munksjö Unterkochen GmbH para
clientes no mercado interno em P5 (abrangendo todos os meses de P5, ou seja, todos os meses entre julho de 2023 a junho de 2024).
362. O valor normal foi obtido pela divisão dos preços das faturas mencionadas descontados dos valores dos fretes, uma vez que foram vendas realizadas sob os incoterms
CPT e FCA, (EUR $[CONFIDENCIAL]) pelo volume total dessas vendas ([CONFIDENCIAL] t).
363. O preço unitário calculado foi convertido para dólares estadunidenses a partir da taxa de câmbio do Banco Central do Brasil.
364. Desse modo, para fins de início da investigação, o valor normal totalizou US$ [RESTRITO] 2.611,97/t ([RESTRITO] dois mil, seiscentos e onze dólares estadunidenses e
noventa e sete centavos por tonelada), na condição FOB.
4.2.2. Do preço de exportação para fins de início da investigação
365. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou
a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.
366. Para fins de apuração do preço de exportação de papel decorativo da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro
efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, as exportações realizadas entre julho de 2023 a junho de 2024.
367. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da
investigação.
Preço de Exportação - China [RESTRITO]
.Valor FOB (US$) .Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
.54.990.500,53 .27.524,79 1.997,85
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
368. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$ [RESTRITO] 1.997,85/t (um mil, novecentos e noventa e sete dólares estadunidenses e oitenta e cinco
centavos por tonelada), na condição FOB.
4.2.3. Da margem de dumping para fins de início da investigação
369. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping constitui-se na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
370. Registra-se que tanto o valor normal como o preço de exportação estão na condição FOB.
371. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping [RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t) .Preço de Exportação (US$/t) .Margem de Dumping Absoluta Margem de Dumping Relativa (%)
.2.611,97 .1.997,85 .614,12 30,73%
Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
372. Desse modo, para fins de início desta investigação, a margem de dumping da China alcançou US$ 614,12/t (seiscentos e quatorze dólares estadunidenses e doze centavos
por tonelada).
4.3. Do dumping para fins de determinação preliminar
373. Registre-se que a determinação preliminar levou em conta apenas a resposta do questionário do produto/exportador.
4.3.1. Do produtor/exportador Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd.
4.3.1.1. Do valor normal para fins de determinação preliminar
374. O valor normal do produtor/exportador Hangzhou Huawang New Material Technology Co. (Huawang), Ltd. foi calculado a partir das vendas ao mercado alemão realizadas
pela empresa Munksjö Unterkochen GmbH, na condição delivered, à luz do art. 15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
375. A fim de se chegar nessa condição foram adicionados montantes de frete para as operações classificadas como [CONFIDENCIAL], a partir da média de frete interno
reportado para as operações classificadas na condição [CONFIDENCIAL]. Ademais, para as operações [CONFIDENCIAL], foram deduzidos os fretes reportados e considerada a mesma média
de frete das operações classificadas na condição [CONFIDENCIAL], para fins de uniformização. A metodologia poderá ser ajustada após o recebimento das informações complementares
e do resultado de eventual verificação in loco na empresa alemã.
376. A seleção do nível de comércio, neste caso (delivered), justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de papel decorativo no país, o que dificulta comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex
fabrica.
377. Além disso, foram deduzidos montantes reportados a título de descontos e ajustes reportados no Apêndice III.
378. Ademais, o valor normal calculado levou em consideração o binômio CODIP/Categoria de cliente, ponderados pelos volumes exportados para o Brasil pela Huawang.
379. Dessa forma, o valor normal médio ponderado na determinação preliminar da Huawang alcançou US$ [RESTRITO] 1.921,57/t ([RESTRITO] mil e novecentos e vinte e um
dólares estadunidenses e cinquenta e sete centavos por tonelada), na condição delivered.
4.3.1.2. Do preço de exportação para fins de determinação preliminar
380. O preço de exportação do produtor/exportador Hangzhou Huawang New Material Technology Co. foi calculado a partir dos dados e informações constantes do Apêndice
VII da resposta ao questionário da empresa.
381. Registra-se que a empresa informou que alguns produtos exportados para o Brasil [CONFIDENCIAL]. Nesse sentido, ajustes poderão ser realizados a partir da análise da
resposta das informações complementares e do resultado de eventual verificação in loco.
382. De modo a se obter o preço FOB do produtor, deduziram-se, do valor bruto das exportações constantes do Apêndice VII da resposta ao questionário, montantes
relacionados a descontos, ao imposto (VAT) e ao frete e seguro internacional.
383. Considerando todo o exposto, chegou-se ao preço de exportação FOB produtor para a Hangzhou Huawang de US$[RESTRITO] 1.603,31/t ([RESTRITO] mil e seiscentos
e três dólares estadunidenses e trinta e um centavos por tonelada).
4.3.1.3. Da margem de dumping para fins de determinação preliminar da Hangzhou Huawang
384. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
385. As margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a Hangzhou Huawang, estão explicitadas na tabela a seguir.
Margem de Dumping [RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t) (a) .Preço de Exportação (US$/t) (b) .Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.1.921,57 .1.603,31 .318,26 19,9
Fonte: Dados anteriores.
Elaboração: DECOM
4.3.2. Do produtor/exportador Kingdecor Zhejiang Co., Ltd. (Kingdecor)
386. Consoante detalhado no item 1.7.3.2 deste documento, a Schattdecor informou que faz parte do mesmo grupo econômico que a Kingdecor, sendo, portanto, considerada
parte relacionada, nos termos do parágrafo 10 do art. 14 do Regulamento Brasileiro. Adicionalmente, a Schattdecor afirmou que não revendeu o produto objeto importado de sua
relacionada, tendo beneficiado o produto importado.
387. Tendo em conta tal peculiaridade, bem como informações e dados apresentados no questionário de importador e de produtor/exportador, o DECOM entende que, para
fins de determinação preliminar, as exportações da Kingdecor para a Schattdecor não representam preço de exportação confiável, nos termos do art. 21 do mesmo Regulamento.
388. Desse modo, a margem de dumping do produtor/exportador Kingdecor para fins de determinação preliminar foi calculada com base na margem de dumping utilizada
para fins de início, detalha no item 4.2 deste documento.
389. De todo maneira, registra-se que será enviado pedido de informação complementar à Kingdecor e à Schattdecor, que terão a oportunidade de apresentar informações
mais detalhadas sobre o processo de exportação por meio da importadora relacionada, e também sobre o processo de beneficiamento e venda da Schattdecor. Tais informações poderão
ser utilizadas para fins de determinação final, estando sujeitas a verificação in loco.
4.3.3. Do produtor/exportador Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd.
4.3.3.1. Do valor normal para fins de determinação preliminar
390. O valor normal do produtor/exportador Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. (Sunshine) foi calculado a partir das vendas ao mercado alemão realizadas
pela empresa Munksjö Unterkochen GmbH, na condição delivered, à luz do art. 15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
391. A fim de se chegar nessa condição foram adicionados montantes de frete para as operações classificadas como [CONFIDENCIAL], a partir da média de frete interno
reportado para as operações classificadas na condição [CONFIDENCIAL]. Ademais, para as operações [CONFIDENCIAL], foram deduzidos os fretes reportados e considerada a mesma média
de frete das operações classificadas na condição [CONFIDENCIAL], para fins de uniformização. A metodologia poderá ser ajustada após o recebimento das informações complementares
e do resultado de eventual verificação in loco na empresa alemã.
392. A seleção do nível de comércio, neste caso (delivered), justificou-se pelo fato de não serem considerados custos e despesas no mercado chinês, dada a não prevalência
de condições de economia de mercado no setor produtivo de papel decorativo no país, o que dificulta comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex
fabrica.
393. Além disso, foram deduzidos montantes reportados a título de descontos e ajustes reportados no Apêndice III.
394. Ademais, o valor normal calculado levou em consideração o binômio CODIP/Categoria de cliente, ponderados pelos volumes exportados para o Brasil pela Sunshine.
395. Dessa forma, o valor normal médio ponderado na determinação preliminar da Sunshine alcançou US$ [RESTRITO] 1.991,24/t ([RESTRITO] mil e novecentos e noventa
e um dólares estadunidenses e vinte e quatro centavos por tonelada), na condição delivered.
4.3.3.2. Do preço de exportação para fins de determinação preliminar
396. O preço de exportação do produtor/exportador Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. foi calculado a partir dos dados e informações constantes do Apêndice
VII da resposta ao questionário da empresa.
397. De modo a se obter o preço FOB do produtor, deduziram-se, do valor bruto das exportações constantes do Apêndice VII da resposta ao questionário, montantes
relacionados a descontos, ao imposto (VAT) e ao frete e seguro internacional.
398. Considerando todo o exposto, chegou-se ao preço de exportação FOB produtor para o produtor/exportador Sunshine de US$[RESTRITO] 1.808,47/t ([RESTRITO] mil e
oitocentos e oito dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por tonelada).
4.3.3.3. Da margem de dumping para fins de determinação preliminar da Sunshine Oji
399. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
400. Comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivery e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB, em atenção ao disposto nos arts.
22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as despesas de frete interno no
país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
401. A comparação levou em consideração o CODIP em que se classificaram os produtos vendidos e a categoria de cliente.
402. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação para o produtor/exportador Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. apurados na
determinação preliminar conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping [RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t) (a) .Preço de Exportação (US$/t) (b) .Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.1.991,24 .1.808,47 .182,77 10,1
Fonte: Dados anteriores.
Elaboração: DECOM
4.4. Da conclusão sobre o dumping
403. As margens de dumping apuradas demonstram, preliminarmente, a existência da prática de dumping nas exportações de papel decorativo da China para o Brasil,
realizadas no período de julho de 2023 a julho de 2024. Observa-se que, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 8.058, de 2013, as margens de dumping apuradas não foram de
minimis.
5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
404. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de papel decorativo. O período de análise corresponde ao período considerado para fins
de determinação de existência de indícios de dano à indústria doméstica.
405. Assim, considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período de julho de 2019 a junho de 2024, dividido da seguinte forma:
P1 - julho de 2019 a junho de 2020;
P2 - julho de 2020 a junho de 2021;
P3 - julho de 2021 a junho de 2022;
P4 - julho de 2022 a junho de 2023; e
P5 - julho de 2023 a junho de 2024.
5.1. Das importações
406. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de papel decorativo importados pelo Brasil em cada período da investigação de dano, foram utilizados os dados
de importação referentes ao subitem tarifário 4805.91.00 fornecido pela RFB.
407. Ressalte-se que no referido subitem tarifário podem ser classificados produtos distintos que não pertencem ao escopo da investigação. Por esse motivo, realizou-se
depuração das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obter os volumes e os valores referentes ao produto objeto da investigação, sendo desconsiderados os produtos
que não correspondiam à descrição apresentada no item 2.1 deste documento.
408. Nesse sentido, primeiramente, foram excluídos dos dados de importação os produtos descritos nas Declarações de Importação (DI) como: Fita de papel microperfurada;
Folha de papel consumível em teste de fio incandescente; Papeis não revestidos usados para fabricação de ponta de papel; Papeis não revestidos utilizado em impressoras digitais; Papel
de seda, independentemente do uso/aplicação; Papel feltro; Papel grau cirúrgico; Papel intercalador; Papel kraft ou tipo kraft; Papel overlay; Papel para aplicação em e.v.a.; Papel para
fabricação de capacitores eletrolíticos; Papel para fabricação de chapas off-set; Papel para fabricação de papelão micro-ondulado; Papel para impressora térmica; Papel seda para
embalagem; Papel termo sensível; Papel tipo tissue; Papel transparente; Rolo de papelão quaisquer; Rolo de papelão utilizado em estúdio de fotografia; e Sulky estabilizador de tecido
solúvel.
409. A análise foi realizada em base CIF a fim de tornar o valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada,
têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro. [RESTRITO] O valor total, bem como os preços praticados na condição FOB
encontram-se disponíveis no Anexo II deste documento.
410. As tabelas seguintes apresentam os volumes, valores e preços CIF das importações totais de papel decorativo, bem como suas variações, no período de investigação
de indícios de dano à indústria doméstica.