ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

. .18/12/2019 .310,80
. .18/12/2019 .1.561,80
. .18/12/2019 .705,00
. .18/12/2019 .1.416,81
. .18/12/2019 .10,45
. .18/12/2019 .10,45
. .18/12/2019 .10,45
. .18/12/2019 .10,45
. .18/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .1.003,80
. .20/12/2019 .918,16
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .960,98
. .20/12/2019 .918,16
. .20/12/2019 .918,16
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .765,13
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .20/12/2019 .10,45
. .26/12/2019 .3.850,00
. .26/12/2019 .1.357,28
. .26/12/2019 .1.097,80
. .26/12/2019 .10,45
. .26/12/2019 .10,45
. .26/12/2019 .10,45
. .30/12/2019 .2.668,00
. .30/12/2019 .1.588,00
. .30/12/2019 .1.811,00
. .30/12/2019 .2.000,00
. .30/12/2019 .10,45
. .8/8/2019 .155,40
. .8/8/2019 .365,40
. .8/8/2019 .100,00
. .8/8/2019 .117,50
. .8/8/2019 .10,45
. .8/8/2019 .10,45
. .8/8/2019 .10,45
. .8/8/2019 .10,45
. .23/9/2019 .2.147,50
. .23/9/2019 .10,45
9.3. aplicar ao responsável Dinaldo dos Santos Aires multa individual no valor
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado.
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Prefeitura Municipal de Oeiras do
Pará/PA e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.