RESOLUÇÃO-RE Nº 1.163, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TRUST & SAFE IMPORTACAO POR ENCOMENDA LTDA / 60.549.302/0001-45
25351.044675/2026-59 / 9107611
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de
medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 0245263268
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5614 (SEI 8170184), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS DE
MOCOCA - SITIAMOC, CNPJ 00.373.674/0001-31, Processo nº 19964.211590/2025-09, para
representar a Categoria Compreendem-se na representação do Sindicato de acordo com o
artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, todos os trabalhadores da categoria
profissional: I - Das indústrias de laticínios, produtos derivados do leite, manteiga,
margarina, iogurte, creme de leite, leite em pó, queijo, leite desnatado, soro de leite e
gorduras lácteas; II - Das indústrias de beneficiamento torrefação e moagem de café e
derivados e de café solúvel; III - Das indústrias de processamento da cana-de-açúcar e das
usinas de açúcar refinado e cristal; IV - Das indústrias do fumo, de cigarros, charutos,
cigarrilhas; V - Das indústrias de massas alimentícias, biscoitos e salgados, cacau, chocolate
e balas, doces e conservas alimentícias, congelados, supercongelados, sorvetes
concentrados e liofilizados; VI - Das indústrias de produtos embutidos, enlatados, do frio,
resfriados e frigorificados de origem animal bovina, charque, suína, ave e ovos; VII - Das
indústrias de carnes e derivados; VIII - Das indústrias do trigo, milho, soja, mandioca,
aveia, arroz, feijão, grãos, cereais, refinação de Sal, azeite e óleos alimentícios e rações
balanceadas; IX - Das indústrias de panificação, padarias e confeitarias; X - Das indústrias
de produtos in natura industrializados, mesmo que modificados, embalado e/ou alterado
sua apresentação final; XI - Das indústrias de suplementos e complementos alimentares;
XII - Das indústrias de bebidas em geral, cervejas, refrigerantes, vinhos, bebidas
fermentadas e destiladas, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, sucos e concentrados, águas
minerais, gelo e mate; XIII - Das indústrias da pesca; XIV - Nas agroindústrias de
beneficiamento e derivados de alho, arroz, aveia, batata, cebola, mandioca, milho, soja e
trigo e nas agropecuárias da alimentação; XV - Das indústrias de matéria prima destinada
à fabricação de alimentos; XVI - Das indústrias de beneficiamento, imunização e
tratamento de frutas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Altinópolis, Caconde, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Itobi, Ituverava,
Guará, Jeriquara, Mococa, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Santa Cruz da Esperança,
Santo Antônio da Alegria, São Sebastião da Grama e Vargem Grande do Sul, no Estado de
São Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5616 (SEI 8174837), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SECOVICONDOMINIOS-
GO - Sindicato dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais,
Comerciais e Industriais e Empresas de Administração de Condomínios no Estado de Goiás,
CNPJ 61.246.348/0001-58, Processo nº 19964.211884/2025-22, para representar a
Categoria Econômica dos condomínios horizontais, verticais e de edifícios residenciais,
comerciais e industriais e empresas de administração de condomínios, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: ANOTAR a representação do SECOVI-GO - Sindicato da Habit. e Condom.
do Estado de Goiás, CNPJ 02.581.395/0001-99, Processo nº 46000.005714/97-20, excluindo
a Categoria Econômica dos condomínios horizontais, verticais e de edifícios residenciais,
comerciais e industriais e empresas de administração de condomínios, do Estado de Goiás,
nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5617 (SEI 8175013), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDIMAC - Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho, CNPJ 06.239.322/0001-74, Processo nº
19964.211498/2025-31, para representar a Categoria Profissional dos Servidores públicos
municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Machadinho,
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67,
Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo os Servidores públicos municipais do
município Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul; B) SINDACS/RS - SINDICATO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS, CNPJ 07.292.929/0001-80, Processo nº 46000.014153/2003-96;
excluindo o município de Machadinho, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5521 (SEI 8026868), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213643/2025-18, de interesse do SEEACONCE - SIND. DOS TRAB. EM EMPRE. DE
ASSEIO E CONSERVAÇÃO CE, CNPJ 23.443.849/0001-35, tendo em vista a não
caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5569 (SEI 8095451)), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.276052/2025-28, de interesse do STRPALOTINA - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE PALOTINA, CNPJ 75.951.764/0001-61, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5573 (SEI 8098092), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214016/2025-02, de interesse do SINCABS - SINDICATO DOS SAL DE BARB E CAB
INST DE BEL E SIM DE B H, CNPJ 20.122.669/0001-63, tendo em vista a não caracterização
da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº5582 (SEI8108359) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.214004/2025-70, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Camaragibe/PE, CNPJ 35.467.018/0001-82, tendo em vista a coincidência total de categoria
e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos
termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5588 (SEI 8113034), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.201052/2026-89, de interesse da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Sistema Socioeducativo - FENASSE, CNPJ 35.839.582/0001-89, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5592 (SEI 8117689), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.201154/2026-02, de interesse da FESENALBA -
Federação Interestadual dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de
Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, CNPJ 09.462.665/0001-91, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim
como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5593 (SEI 8119637), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214041/2025-88, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
ITUMBIARA, CNPJ 01.107.085/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade documental não
passível de saneamento, com fundamento do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5597 (SEI 8124420), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214055/2025-00, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Indústrias de Compressores Herméticos
para Refrigeração e Indústrias de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e
Hospitalares de Joinville, CNPJ 79.370.417/0001-04, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5598 (SEI 8125614), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.277413/2025-53, de interesse do SINDICREA - Sindicato dos Funcionários do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre, CNPJ 50.886.468/0001-01, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5599 (SEI 8125749), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214215/2025-11, de interesse do SEEB - Sindicato dos Bancários de São José do Rio
Preto e Região, CNPJ 60.000.528/0001-92, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5600 (SEI 8128368), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.278216/2025-51, de interesse do Sindicato dos Professores de Taubaté e Região,
CNPJ 07.288.958/0001-79, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5602 (SEI 8132575), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214093/2025-54, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR, DE
ÁLCOOL E DE CANA DE AÇÚCAR DE UNIÃO E REGIÃO, CNPJ 10.655.482/0001-71, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5584 (SEI 8110242), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.201102/2026-28, de interesse da FENARTE -
Federação Nacional dos Radialistas Profissionais, dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão, Tv, sistemas de Tv por assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações,
CNPJ: 34.155.481/0001-26, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos
do art. 511 e 534 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº5581 (SEI8108268) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.214028/2025-29, de interesse do SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 02.190.355/0001-16, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5607 (SEI 8151361), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214173/2025-18, de interesse do sindeccd - Sindicatos dos Empregados no
comercio de Camaçari e Dias D'avila, CNPJ 16.110.199/0001-40, tendo em vista a não
caracterização da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5587 (SEI 8112994), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.201067/2026-47, de interesse da FITERT - Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, CNPJ
62.263.033/0001- 81, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI