RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A- CNPJ 12.919.786/0001-24.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25351.925325/2025-12
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam
condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C.
Motivação: Constatou-se que a empresa não realizou as adequações das não
conformidades descritas nos itens 5 e 8 do Relatório de Avaliação de Cumprimento de
Exigência de Inspeção em Recintos Alfandegados (4044683). Permaneceram pendentes a
ausência de área destinada ao armazenamento de mercadorias termolábeis, incluindo as
de controle especial da Portaria nº 344/98, com suspeita de comprometimento de
qualidade ou interditadas pelas autoridades sanitárias, em desacordo com os incisos III e V
do art. 18 da RDC nº 938/24; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei
9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.