DESPACHO N° 21, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.929655/2023-15
Assunto: Abertura única de processo regulatório para atualização da Lista de
Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação (LMN), publicada pela Instrução
Normativa - IN nº 106, de de 11 de novembro de 2021.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.35 - Atualização periódica da lista de
Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação (LMN).
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira