RESOLUÇÃO-RE Nº 1.160, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 15135338001019
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, MARCA ROYAL (255001);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0273971/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Conforme evidenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na
Informação nº 52/2025/SIFISV-PE/DDA-PE/SFA-PE/SE/MAPA, na qual se relata a
constatação de fraude na composição do produto azeite de oliva extra virgem marca
ROYAL, lote 255001, confirmada por análise laboratorial oficial, que demonstrou
incompatibilidade com os padrões de identidade e qualidade aplicáveis ao azeite de
oliva extra virgem, em razão da adição de outros óleos vegetais; e considerando, ainda,
a manutenção da comercialização do referido produto mesmo após a determinação de
recolhimento pelas autoridades competentes. Foram infringidos os dispositivos legais:
arts. 10, 21, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6º, 7º
e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, tendo
em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.