RESOLUÇÃO-RE Nº 1.159, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MZD COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE LTDA (ULTRA MEL) - CNPJ:
47220909000119
Produto - (Lote): GENGIBRE EM PÓ (TODOS); TÂMARA JUMBO (TODOS); UVA PASSA
ARGENTINA (TODOS); FIGO SECO ESPANHOL (TODOS); CAMU-CAMU EM PÓ (TODOS);
MELADO DE CANA-DE-AÇÚCAR (TODOS); CACAU EM PÓ CRIOLLO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0270231/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária da empresa, ausência de
regularização dos produtos (Comunicado de Início de Fabricação) e a veiculação de
propaganda com alegações não aprovadas pela Anvisa (Ex: ações "sobre o coração" do
cacau criollo). Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23, 45, 46 e incisos I, II e IV do art. 48
do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso III do art. 3º da Resolução - RDC
nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; Anexo III da Instrução Normativa - IN n° 281, de 22
de fevereiro de 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.