RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MILAGROSO FIRE FITNESS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0259494/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem
registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA - CNPJ: 15.655.026/0001-45
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0267803/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da oferta/comercialização de medicamentos por empresa sem AFE,
em desacordo com o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei 6437 de 20 de agosto de 1977.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ:
64.397.490/0001-94
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0256860/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado
padronizado e não individualizado de pronta entrega e, sem a devida prescrição por
profissional competente, por meio do endereço eletrônico www.farmaciaeficacia.com.br, em
desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do
ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art.
7º da Lei nº 6.360/1976. Esta resolução se aplica a todas as preparações magistrais
manipuladas pela farmácia EFICACIA-FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PREGNENOLONA (LOTES: TODOS); OROTATO DE LÍTIO (LOTES:
TODOS); LITHIUM OROTATE (LOTES: TODOS); PREGNENOLONE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0271099/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Life Extension, Source Naurals,
Kal, Swanson, Vitamatic, Healthfare, Piping Rock, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): LIFETRIM BLACK (LOTES: TODOS); AMAZÔNIA OURO (LOTES:
TODOS); AMAZÔNIA LIFE TURBO (LOTES: TODOS); LIFETRIM (LOTES: TODOS); ESBELT
AMAZÔNIA LIFE BLACK (LOTES: TODOS); AMAZÔNIA LIFE (LOTES: TODOS); AMAZÔNIA LIFE
GOLD (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0256974/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.