Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Wellington César Lima e Silva Simone Nassar Tebet Guilherme Castro Boulos Jorge Rodrigo Araújo Messias
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 25/03/2026