DELIBERAÇÃO Nº 1.806, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.073845/2025-29
Proponente: Associação Futuro pela Educação
Título: Projeto Breaking Social Brasil
Registro: 2501895
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.068.709/0001-33
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.131.400,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46130-X
Período de Captação até: 12/03/2028
2 - Processo: 71000.102335/2025-76
Proponente: Associação Beneficente Pescadores de Cristo (ABPC)
Título: Craques da Inclusão: Inclusão Através do Esporte
Registro: 2504629
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.840.516/0001-29
Cidade: Bragança Paulista UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 146.417,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3252 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24696-4
Período de Captação até: 12/03/2028
3 - Processo: 71000.101915/2025-46
Proponente: Associação Bentogonçalvense de Jeep Competição
Título: Um Jovem Talento nas Pistas
Registro: 2504555
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.121.948/0001-56
Cidade: Bento Gonçalves UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 401.170,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0181 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103913-X
Período de Captação até: 12/03/2028
4 - Processo: 71000.101917/2025-35
Proponente: Associação Bentogonçalvense de Jeep Competição
Título: Sonhos em Alta Velocidade
Registro: 2504565
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.121.948/0001-56
Cidade: Bento Gonçalves UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 369.568,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0181 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103915-6
Período de Captação até: 12/03/2028
5 - Processo: 71000.101920/2025-59
Proponente: Associação Bentogonçalvense de Jeep Competição
Título: O Futuro Acelerado
Registro: 2504591
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.121.948/0001-56
Cidade: Bento Gonçalves UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 454.461,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0181 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103914-8
Período de Captação até: 12/03/2028
6 - Processo: 71000.042367/2024-24
Proponente: Associação Cultural Pisada do Sertão
Título: Rede de Talentos
Registro: 2401638
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.842.657/0001-08
Cidade: Poço de José de Moura UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 647.731,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1165 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38795-9
Período de Captação até: 12/03/2028
7 - Processo: 71000.104295/2025-05
Proponente: Associação Emaús
Título: Jovens Esportistas - Emaús
Registro: 2503626
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.686.471/0001-44
Cidade: Suzano UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 752.294,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0718 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 132537-X
Período de Captação até: 12/03/2028
8 - Processo: 71000.084760/2025-76
Proponente: Associação Nacional de Basquete de 3
Título: Super Liga 3x3 - XV Temporada
Registro: 2502410
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.874.444/0001-68
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.228.570,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1202 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 93076-8
Período de Captação até: 12/03/2028
9 - Processo: 71000.100891/2025-16
Proponente: Associação pela Cidadania, Esporte, Cultura e Educação - ACECE
Título: ACECE o Tênis
Registro: 2503834
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.659.937/0001-97
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 530.833,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0264 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 98108-7
Período de Captação até: 12/03/2028
10 - Processo: 71000.100892/2025-52
Proponente: Associação pela Cidadania, Esporte, Cultura e Educação - ACECE
Título: Arte Em Movimento
Registro: 2503835
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.659.937/0001-97
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 311.905,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0264 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 98107-9
Período de Captação até: 12/03/2028
11 - Processo: 71000.102038/2025-21
Proponente: Associação Amigos da Velocidade
Título: Cascavel de Ouro
Registro: 2504592
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.444.327/0001-74
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 72.647,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66008-6
Período de Captação até: 27/02/2028
12 - Processo: 71000.090165/2025-70
Proponente: Associação Esportiva e Recreativa de Serra Pelada
Título: Meninos do Ouro
Registro: 2502747
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 33.690.168/0001-25
Cidade: Curionópolis UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 885.922,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4140 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24909-2
Período de Captação até: 12/02/2028
13 - Processo: 71000.103501/2025-51
Proponente: Associação Esportiva Tsuru
Título: Futebol de Campo Feminino
Registro: 2503378
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.364.707/0001-61
Cidade: Londrina UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 442.663,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1212 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82450-X
Período de Captação até: 27/02/2028
14 - Processo: 71000.090202/2025-40
Proponente: Associação Esportiva União, Raça e Vitoria - URV
Título: Copa Nova Geração
Registro: 2502754
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 47.412.699/0001-60
Cidade: São Gonçalo do Amarante UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 297.618,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2623 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69585-8
Período de Captação até: 13/11/2027
15 - Processo: 71000.074227/2024-15
Proponente: Associação de Xadrez de Joaçaba
Título: Xadrez de Elite
Registro: 2406161
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.030.819/0001-88
Cidade: Joaçaba UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 349.003,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0137 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 47279-4
Período de Captação até: 27/02/2028
16 - Processo: 71000.094343/2025-31
Proponente: Associação Mountain Bike BH de Ciclismo
Título: Copa Internacional de Mountain Bike para Todos - Ano V
Registro: 2504515
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 09.222.540/0001-94
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.990.945,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3308 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7657-0
Período de Captação até: 12/02/2028
17 - Processo: 71000.100454/2025-94
Proponente: Associação Tangaraense de Futsal - ATF
Título: Tangará Futsal Ano 2
Registro: 2504482
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.232.127/0001-52
Cidade: Tangará UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 221.724,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0737 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29646-5
Período de Captação até: 27/02/2028
18 - Processo: 71000.082288/2024-56
Proponente: Associação Voz Comunitária
Título: Associação Voz Comunitária
Registro: 2406416
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 44.408.658/0001-02
Cidade: Itapira UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 395.035,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0171 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65190-7
Período de Captação até: 15/09/2027
19 - Processo: 71000.086655/2025-71
Proponente: Casa Social Reino para Todos
Título: Esporte para todos
Registro: 2502510
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 51.343.453/0001-51
Cidade: Mangaratiba UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 509.057,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3836 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29083-1
Período de Captação até: 15/01/2028
20 - Processo: 71000.104590/2025-53
Proponente: Clube Atlético São Paulo
Título: SPAC Rumo ao Pódio
Registro: 2503847
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.195.250/0001-81
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.508.416,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6971 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31357-2
Período de Captação até: 15/01/2028
21 - Processo: 71000.096551/2025-75
Proponente: Comunidade Terapêutica de Reabilitação e Ressocialização Resgate de Vidas
Título: Escolinha de Futebol Resgate de Vidas
Registro: 2503223
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 29.894.064/0001-65
Cidade: Vitória do Mearim UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 430.889,77
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5677 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25489-4
Período de Captação até: 15/01/2028
22 - Processo: 71000.089277/2025-88
Proponente: Federação Paraense de Skate
Título: Educação sobre Rodinhas
Registro: 2502690
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.619.494/0001-61
Cidade: Belém UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 319.580,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3106 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82004-0
Período de Captação até: 15/01/2028
23 - Processo: 71000.104294/2025-52
Proponente: Instituto Juan Lopes
Título: Mestres da Luta
Registro: 2503625
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 50.179.486/0001-45
Cidade: Duque de Caxias UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 421.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5721 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34811-2
Período de Captação até: 12/03/2028
24 - Processo: 71000.101804/2025-30
Proponente: Instituto Cobra Handbeach - ICH
Título: Handebol de Praia
Registro: 2504559
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 57.261.085/0001-89
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 298.956,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66009-4
Período de Captação até: 27/02/2028
25 - Processo: 71000.093451/2025-97
Proponente: Instituto Corre Pra Ver
Título: Visão Sem Limites
Registro: 2502919
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 47.389.318/0001-70
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 492.192,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103664-5
Período de Captação até: 15/01/2028
26 - Processo: 71000.093135/2025-15
Proponente: Instituto Galo
Título: Escola do Futuro II - 3ª Fase
Registro: 2502871
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.777.212/0001-64
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 411.565,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3294 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31057-3
Período de Captação até: 13/09/2027
27 - Processo: 71000.101863/2025-16
Proponente: Instituto Interagir de Desporto Cultura e Educação
Título: Punhos de Aço III
Registro: 2504544
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.808.621/0001-34
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 573.312,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 73700-3
Período de Captação até: 12/02/2028
28 - Processo: 71000.104306/2025-49
Proponente: Meia Boca Futebol Clube
Título: MBJ Base Futebol
Registro: 2503638
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.191.249/0001-50
Cidade: Mariana UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 481.864,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2279 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68503-8
Período de Captação até: 12/03/2028
29 - Processo: 71000.102054/2025-13
Proponente: Provopar Cascavel
Título: Beach Tennis Para Todos 2
Registro: 2504597
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 78.681.293/0001-07
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 183.349,06
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66160-0
Período de Captação até: 12/03/2028
30 - Processo: 71000.081087/2025-12
Proponente: Seara Futebol Clube
Título: Seara Futebol Clube
Registro: 2502262
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.715.289/0001-07
Cidade: Seara UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 176.082,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0875 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51147-1
Período de Captação até: 12/03/2028
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.004828/2025-46
Interessado: Município de Rondonópolis - MT.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rondonópolis - MT e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 212.988.000,00 (duzentos e doze milhões
novecentos e oitenta e oito mil reais), cujos recursos são destinados a diversas áreas como
obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, construção de
unidades de saúde e unidades escolares, ampliação do sistema de saneamento básico e
abastecimento de água, financiar a renovação de frota do transporte público municipal,
entre outras, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 14.065, de 12 de março de 2025,
e pela Lei Municipal nº 14.548, de 19 de novembro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005436/2025-02
Interessado: Município de Tremembé - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tremembé - SP e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal, cujos recursos se destinam a obras de infraestrutura no Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembrode1986,ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006179/2025-18
Interessado: Município de Ronda Alta - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ronda Alta - RS e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), cujos
recursos se destinam a obras de pavimentação, aquisição de máquinas, equipamentos e
veículos para área da infraestrutura viária e mobilidade urbana, aquisição de área para
construção de conjunto habitacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006811/2025-23
Interessado: Município de Ibirama - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ibirama - SC e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos em obras de infraestrutura viária, mobilidade urbana e na
aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.