PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 7 de 7)

MARINHADO BRASIL
DIRETORIADE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
PROCEDIMENTOADMINISTRATIVOPARA CASSAÇÃODE CRAF
O procedimento administraࢢvo para cassação de CRAF trata de rito sumário, que visa respaldar
o ࢢtular da OM quanto à decisão da cassação ou manutenção do CRAF, visando conferir segurança
e ofertar contraditório ao militar, quando enquadrado nas hipóteses do inciso 8.7.1.
No tocante à forma, as OMVdeverãoobservar as seguintes orientações:
a) o processo administraࢢvo deverá conter o Número Único de Protocolo (NUP) próprio e ser
instaurado por Portaria, observando as demais disposições conࢢdas no capítulo 7 da SGM – 105 –
Normassobre DocumentaçãoAdministraࢢva e Arquivamentona Marinha (NODAM)–6ª Revisão;
b) todos os documentos componentes do processo devem estar reunidos de forma
cronológica, por volume (pasta), preferencialmente, mantendo o limite de até duzentas folhas por
volume, observandoque:
I – os documentos iniciais devem ser arrolados e anexados após o documento que dá
início aoprocesso,em ordem cronológica da datadesua expedição;
II – todas as folhas do processo sejam numeradas, com algarismos arábicos, no canto
superior, à direita, em ordem crescente, a parࢢr do documento que dá início ao processo;
III – o militar ou o servidor que organizar o processo deverá rubricar todas as folhas em
baixoda numeração;
IV – deverá ser encaminhado documento oficial em meio ߶sico (o߶cio ou comunicação
padronizada, a depender do caso concreto) concedendo ao militar o prazo de dez dias para se
manifestar, por escrito, conforme inciso8.7.2; e
V – todos os documentos perࢢnentes à elucidação dos fatos serão juntados ao processo e
relacionados em “Termo de Juntada”, sendo tais documentos anexados e numerados após o
respecࢢvotermo.
c) após a apresentação da manifestação, a autoridade deverá proferir decisão, no prazo de
até trinta dias, conforme art. 49 da Lei nº 9.784/1999, de forma moࢢvada, citando os fatos que
conduziram à decisão, e fundamentada, descrevendo o disposiࢢvo nesta Norma, no qual se baseia
sua decisão, cassando o CRAF, caso comprovada uma das hipóteses previstas no inciso 8.7.1 ou
mantendo o Cerࢢficado; e
d) recomenda-se aseguinteordemde instrução:
I – Portaria acrescida dos documentos iniciais indicando o enquadramento em uma das
hipótesesprevistas no inciso 8.7.1;
II –noࢢficação do militar, naforma doinciso 8.7.2, para apresentação formalde defesa;
III – proferir decisão no prazo de até trinta dias, conforme art. 49 da Lei nº 9.784/1999, de
forma moࢢvada, citando os fatos que conduziram à decisão, e fundamentada, descrevendo o
disposiࢢvonestaNorma, no qualse baseia sua decisão;e
IV – Publicar em OS, os procedimentos de suspensão temporária, cassação de CRAF e
PAFP e apreensão de arma de fogo (quando houver), bem como encaminhar cópia deles para a
OMCON.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 50, de 16-3-2026, Seção 1, pág. 66,
com incorreção no original.