RESOLUÇÃO-RE Nº 1.121, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
LIPCEL SANEANTES LTDA / 61.569.899/0001-52
25351.040798/2026-11 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0223057266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
A C C DO NASCIMENTO OI FARMA / 48.973.958/0001-95
25351.044164/2026-37 /
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242553265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.98107-5, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
NOVO HORIZON GROUP LTDA / 63.693.697/0001-43
25351.046676/2026-38 /
70368 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) /
0257513264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º da RDC nº 903/2024,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. Adicionalmente, a empresa poderá
peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014.
--------------------------------------
FERREIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA / 51.143.561/0001-80
25351.162869/2025-54 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1206935251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1259773/25-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não apresentação de Relatório de
Inspeção que ateste satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto nos termos do art. 14 da RDC nº 16/2014.