PORTARIA SPA/MF Nº 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF
I. Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante
recolhimento por DARF deverão observar os seguintes códigos:
Receita de contribuição - Código 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA
FIXA)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a
Lei nº 14.790/2023)
.Percentual na Lei
. .Seguridade Social .Art. 30, §1º-A, IV-A .10%
. Seguridade Social Art. 30, §1º-A 1% sobre a arrecadação, deduzidos os
valores de que tratam os incisos
. III e V do caput do art. 30 da Lei nº
13.756/18, a partir de
. . . .1º de abril de 2026.
. Seguridade Social Art. 30, §1º-A 2% sobre a arrecadação, deduzidos os
valores de que tratam os incisos
. III e V do caput do art. 30 da Lei nº
13.756/18, a partir de
. . . .1º de janeiro de 2027.
. Seguridade Social Art. 30, §1º-A, 3% sobre a arrecadação, deduzidos os
valores de que tratam os incisos
. III e V do caput do art. 30 da Lei nº
13.756/18 a partir de
. . . .1º de janeiro de 2028.
Receita de contribuição - Código 6524 (RECEITA DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA
FIXA - SAÚDE)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a
Lei nº 14.790/2023)
.Percentual
na Lei
. .Ministério da Saúde .Art. 30, §1º-A, VI .1%
Receita de participação patrimonial - Código 5862 (PARTICIP. UNIÃO
REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a Lei nº 14.790/2023)
.Percentual na
Lei
. .FNSP .Art. 30, §1º-A, II, "a" .12,60%
. .Sisfron .Art. 30, §1º-A, II, "b" .1,00%
. .Ministério do
Esporte
.Art. 30, §1º-A, III, "h" .22,20%
. .Secretarias de
esporte dos Estados
e do DF
.Art. 30, §1º-A, III, "i" .0,70%
. .Embratur .Art. 30, §1º-A, V, "a" .5,60%
. .Ministério do
Turismo
.Art. 30, §1º-A, V, "b" .22,40%
. .Funapol .Art. 30, §1º-A, VIII .0,50%
. .ABDI .Art. 30, §1º-A, IX .0,40%
Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de
dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens
de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o
limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem
limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181,
DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010,
arts. 2º, 6º, 32 e 33; Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, arts. 1º,
2º, caput e §§ 2º, 10 e 11.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão