PORTARIA SPA/MF Nº 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho
de 2024, para dispor sobre o código de receita a
ser observado pelos agentes operadores de
apostas de quota fixa no recolhimento, via
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do
§ 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "d" do art. 55 do
Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de
2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes
operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-
A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º O art. 4 e o anexo da Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de
2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para as destinações à seguridade social previstas no §1º-A e no §
1º-E do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações
efetuadas pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, bem como no
inciso IV-A desse parágrafo, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no
código de receita: 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA)."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.
Art. 4º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 2.219, de 30 de setembro de 2025.
DANIELE CORREA CARDOSO