PORTARIA SAES/MS Nº 3.958, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.958, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera atributo complementar dos procedimentos integrantes do Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, no âmbito do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, os atributos dos procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo a esta Portaria, regulamentados pelo Artigo 6° da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações na competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES