PORTARIA GPR Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 139/2026
. 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
. .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026
. MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO
"C"
RESERVA DE CONTINGÊNCIA CATEGORIA DE GASTO "R" LIMITE TOTAL
. . . . .
. . .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO .MENSAL .ACUMULADO
. .JANEIRO . 551.500.000,00 .551.500.000,00 .59.733.026,50 .59.733.026,50 .7.360.460,58 .7.360.460,58 .618.593.487,08 .618.593.487,08
. .FEVEREIRO . 340.000.000,00 .891.500.000,00 .61.844.929,41 .121.577.955,91 .7.360.460,58 .14.720.921,17 .409.205.389,99 .1.027.798.877,08
. .MARÇO . 340.000.000,00 .1.231.500.000,00 .61.844.929,41 .183.422.885,32 .7.360.460,58 .22.081.381,75 .409.205.389,99 .1.437.004.267,07
. .ABRIL . 300.000.000,00 .1.531.500.000,00 .61.844.929,41 .245.267.814,73 .7.360.460,58 .29.441.842,33 .369.205.389,99 .1.806.209.657,06
. .MAIO . 300.000.000,00 .1.831.500.000,00 .61.844.929,41 .307.112.744,14 .7.360.460,58 .36.802.302,92 .369.205.389,99 .2.175.415.047,05
. .JUNHO . 300.000.000,00 .2.131.500.000,00 .61.844.929,41 .368.957.673,55 .7.360.460,58 .44.162.763,50 .369.205.389,99 .2.544.620.437,05
. .JULHO . 300.000.000,00 .2.431.500.000,00 .61.844.929,41 .430.802.602,96 .7.360.460,58 .51.523.224,08 .369.205.389,99 .2.913.825.827,04
. .AGOSTO . 300.000.000,00 .2.731.500.000,00 .61.844.929,41 .492.647.532,36 .7.360.460,58 .58.883.684,67 .369.205.389,99 .3.283.031.217,03
. .SETEMBRO . 300.000.000,00 .3.031.500.000,00 .61.844.929,41 .554.492.461,77 .7.360.460,58 .66.244.145,25 .369.205.389,99 .3.652.236.607,02
. .OUTUBRO . 300.000.000,00 .3.331.500.000,00 .61.844.929,41 .616.337.391,18 .7.360.460,58 .73.604.605,83 .369.205.389,99 .4.021.441.997,02
. .NOVEMBRO . 270.000.000,00 .3.601.500.000,00 .61.844.929,41 .678.182.320,59 .7.360.460,58 .80.965.066,42 .339.205.389,99 .4.360.647.387,01
. .DEZEMBRO . 17.837.435,00 .3.619.337.435,00 .61.844.929,41 .740.027.250,00 .7.360.460,58 .88.325.527,00 .87.042.824,99 .4.447.690.212,00
Notas:
1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/051/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 253.321.659,00
2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos.
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
. MÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" MÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C"
. . .
. . .MENSAL .ACUMULADO . .MENSAL .ACUMULADO
. .JANEIRO .0,00 .0,00 .JANEIRO .0,00 .0,00
. .FEVEREIRO .0,00 .0,00 .FEVEREIRO .40.741.358,00 .40.741.358,00
. .MARÇO .15.300.694,67 .15.300.694,67 .MARÇO .0,00 .40.741.358,00
. .ABRIL .0,00 .15.300.694,67 .ABRIL .0,00 .40.741.358,00
. .MAIO .0,00 .15.300.694,67 .MAIO .0,00 .40.741.358,00
. .JUNHO .0,00 .15.300.694,67 .JUNHO .0,00 .40.741.358,00
. .JULHO .0,00 .15.300.694,67 .JULHO .0,00 .40.741.358,00
. .AGOSTO .0,00 .15.300.694,67 .AGOSTO .0,00 .40.741.358,00
. .SETEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .SETEMBRO .0,00 .40.741.358,00
. .OUTUBRO .0,00 .15.300.694,67 .OUTUBRO .0,00 .40.741.358,00
. .NOVEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .NOVEMBRO .0,00 .40.741.358,00
. .DEZEMBRO .0,00 .15.300.694,67 .DEZEMBRO .0,00 .40.741.358,00
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 98, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Resolução nº 066/2023, que dispõe sobre os procedimentos para
criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho
Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE. A PRESIDENTE DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; CONSIDERANDO que as Câmaras são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência, conforme art. 74 do Regimento Interno do
CREF20/SE; CONSIDERANDO que a necessidade de normatização quanto à instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do CREF20/SE em 28 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1º - Esta Resolução
altera o Art. 4º e 6º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023, que "dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE.". Art. 2º
- Os §1º, §2º, §3º e §6º do art. 4º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023 passam a vigorar
com a seguinte redação: § 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos
trabalhos, a composição limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos e 02
(dois) integrantes suplentes. § 2º - Poderão integrar as Câmaras do CREF20/SE, na
qualidade de Membros convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo
no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações regimentais e éticas que não
sejam Membros do Plenário, observando-se o limite máximo de 05 (cinco) integrantes
efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes. § 3º - Será permitida a participação dos
Membros Conselheiros e Convidados em apenas 2 (duas) das Câmaras Permanentes ou
Temporárias, exceto os Membros da Câmara de Controle e Finanças. ... § 6º - Os Membros
convidados e suplentes poderão participar das reuniões de forma remota.
Art. 3º - Ao art. 4º acresce-se o §7º com o seguinte texto: § 7º - É vedada a
participação simultânea ou concomitante de membros da Câmara de Julgamento na
Câmara de Fiscalização e vice-versa, devendo o profissional escolher somente uma destas.
Art. 4º - O art. 6º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023 passar a vigorar com a seguinte
redação: Art. 6º - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através de
Portaria do CREF20/SE devidamente publicada no Diário Oficial da União e/ou no Site do
CREF20/SE. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução CREF20/SE nº 087/2025.
SIMONE SANTOS GAMA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 100, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera A Resolução nº 067/2023, A Qual Normatiza
os Procedimentos Para Pagamento de Diária,
Auxíliorepresentação, Verba de Representação e
Gratificação Por Presença, e Dá Outras
Providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO que o
exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs possui caráter de
relevância pública e social; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução
CREF20/SE nº 067/2023; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CREF20/SE em 28
de janeiro de 2026; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 17 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023,
que dispõe sobre "procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba
de representação e gratificação por presença, e dá outras providências". Art. 2º - O art. 17
da Resolução CREF20/SE nº 067/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O valor da gratificação por presença terá o número máximo a ser
recebido por convocados do CREF20/SE de acordo com o seguinte: I - Presidente: até 10
(dez) gratificações por presença mensais; II - Tesoureiro: até 10 (dez) gratificações por
presença mensais; III - Diretores e Conselheiros: até 10 (dez) gratificações por presença
mensais; IV - Assessores regionais: até 6 (seis) gratificações por presença mensais; V -
Membros de Câmara de Registro: até a 4 (quatro) gratificações por presença mensais; VI
- Membros de Câmara de Julgamento: até 4 (quatro) gratificações por presença mensais;
VII - Membros da Câmara de Fiscalização: até 6 (seis) gratificações por presença anuais; VIII
- Membros da Câmara de Orientação e Ética Profissional: até 6 (seis) gratificações por
presença anuais; IX - Membros da Câmara de Normatização: até 6 (seis) gratificações por
presença anuais; X - Membros da Câmara de Controle e Finanças: até 1 (uma) gratificação
por presença mensal; XI - Membros da Câmara de Assuntos de Academias e Afins: até 2
(duas) gratificações por presença semestral; XII - Membros da Câmara de Ensino: até 6
(seis) gratificações por presença anuais. Parágrafo Único - Fica limitada à quantidade total
de 10 (dez) gratificações aos Conselheiros, independente das presenças acumuladas como
parte da diretoria, plenária e câmaras, as quais, excedidas o limite mencionado, passarão
a ser vonluntárias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF20/SE nº 089.2025.
SIMONE SANTOS GAMA
Presidente do Conselho