PORTARIA GPR Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
relativo ao exercício financeiro de 2026, nos termos do artigo 72 da Lei nº 15.321/2025 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em exercício, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º
da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 72 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2026, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
decorrência da descentralização de créditos ao Tribunal, destinados ao pagamento de débitos relativos a precatórios, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 15.321, de 31 de dezembro de
2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI