DESPACHO Nº 264/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 4 de 4)

Código:226.792
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0210587/2022
Interessado:PEDROENRIQUEGARCIARODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em
vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227doDecretonº9.199/2017,e§2º,art.7ºdaPortarianº623de13denovembrode2020.
Código:186.759
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0176059/2022
Interessado:LAURIANNEROBERTGRANDPIERREBAPTISTA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II,
art.65daLeinº13.445,de2017,c/c§2º,art.233,doDecreto9.199/2017.
Código:178.063
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0168679/2022
Interessado:FRANCOASIELSOTILLOMUJICA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão
de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e antecedentes do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, não atendendo ao requisito
previstonoincisoIV,art.65daLeinº13.445/2017.
Código:43.941
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0043865/2021
Interessado:MATTHIEUJACQUESGIANNIDERENUSSONDHAUTEVILLE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a menor e grupo familiar encontra-se
no exterior sem previsão de retorno, bem como o requerente já atingiu a maioridade, e portanto
não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRATEIXEIRADEARAÚJO
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