ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 482, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 482, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.031232/2026-31 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 837, de 14.12.2023, publicado no Diário Oficial da União em
15/12/2023, a favor da pessoa jurídica SAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.,
inscrita no CNPJ 18.707.010/0001-27 , relativo a execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto denominado "Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
na Subestação Barreiras", aprovado pela Portaria nº 2626/SNTEP/MME, de 02.10.2023, do
Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo
único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de
2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido,
abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 483,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto
no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.171331/2022-11,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA
E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 59.225.698/0001-96, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Coromandel 1, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA DE COROMANDEL S.A., CNPJ nº 31.783.431/0001-03, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME nº 267, de 29 de junho de 2020, do
Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/07/2020, Seção 1, p. 116, com
período de execução previsto para 01/10/2020 a 01/10/2021, por motivo de cancelamento
da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 63,
de 18 de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/05/2022, seção 1, página 25, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13032.171331/2022-11. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/12/2022,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 484,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.171387/2022-76,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ZOPONE ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA, CNPJ nº 59.225.698/0001-96, relativa à execução de obras de infraestrutura
no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
Coromandel 2, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA DE
COROMANDEL S.A., CNPJ nº 31.783.431/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria SPE/MME nº 268, de 29 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada
no DOU de 01/07/2020, Seção 1, p. 116, com período de execução previsto para 01/10/2020 a
01/10/2021, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 43, de 5
de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 09/05/2022, seção 1, página 36, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.171387/2022-76. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 28/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 485,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.057149/2026-92, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY
GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21,
relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Morro Preto 8, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: UFV.RS.MG.054622-4.01 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.680, de 19 de abril de
2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.786 da
SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO