ARESTO Nº 1.761, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: PORTO VALE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.556.881/0001-70
Número do Processo: 25752.330738/2018-64
Expediente: SEI 2458582
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 58/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 35.635.824/0001-12
Número do Processo: 25351.275410/2021-96
Expediente: SEI 2509825
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 49/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10)
Número do Processo: 25744.367850/2019-31
Expediente: 0393914/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0152-23 (00.352.294/0001-10)
Número do Processo: 25744.367850/2019-31
Expediente: 0411858/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 52/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABIANO DOS ANJOS SOARES
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.475.665-**
Número do Processo: 25752.910357/2025-92
Expediente: SEI 3504795
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 119/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E
SERVIÇOS S/A)
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.957.744/0001-07
Número do Processo: 25767.265219/2016-74
Expediente: 2729970/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (VIVA AMBIENTAL E
SERVIÇOS S/A)
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.566.002/0001-66
Número do Processo: 25767.265219/2016-74
Expediente: 3911639/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 54/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 44.015.477/0006-20
Número do Processo: 25351.105721/2020-16
Expediente: 4285290/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 59/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALAXIA MARITIMA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.104.067/0002-70
Número do Processo: 25752.329007/2016-71
Expediente: 4341308/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 122/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.096.163/0001-94
Número do Processo: 25748.243615/2020-78
Expediente: SEI 2554342
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 60/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 59.748.988/0001-14
Número do Processo: 25351.372925/2020-52
Expediente: SEI 2874078
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 74/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.577969/2016-32
Expediente: 2946675/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 132/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.562.075/0001-69
Número do Processo: 25351.008902/2020-97
Expediente: SEI 2740844
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 46/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52
Número do Processo: 25351.471364/2021-54
Expediente: 0773737/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52
Número do Processo: 25351.471364/2021-54
Expediente: 0812370/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 130/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.041.260/0652-90
Número do Processo: 25351.837509/2021-94
Expediente: SEI 3196046
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 137/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CODESP-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/CPF/Passaporte: 44.837.524/0001-07
Número do Processo: 25767.520175/2016-46
Expediente: 4303400/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 105/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.588.595/0010-92
Número do Processo: 25759.535910/2016-45
Expediente: 4398578/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 120/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10
Número do Processo: 25351.347363/2020-17
Expediente: 4804344/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 124/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.685.377/0001-57
Número do Processo: 25351.713302/2017-49
Expediente: 4918602/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 127/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.086257/2017-48
Expediente: 5016066/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 128/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.018984/2026-53
Expediente: 0038183/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0216618/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.039984/2026-97
Expediente: 0083652/26-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0216880/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E
EXPORTADORAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.037346/2026-31
Expediente: 0077702/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216882/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E
EXPORTADORAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.037349/2026-75
Expediente: 0077703/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216888/26-9 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E
EXPORTADORAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.037353/2026-33
Expediente: 0077705/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216893/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E
EXPORTADORAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.037361/2026-80
Expediente: 0077729/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216987/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAZAK VE EMATZ COMERCIAL IMPORTADORAS E
EXPORTADORAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.609.048/0001-76
Número do Processo: 25353.037364/2026-13
Expediente: 0077730/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216900/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.859.543/0001-18
Número do Processo: 25353.841918/2025-07
Expediente: 1635428/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0217006/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: HENKEL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.777.131/0001-05
Número do Processo: 25353.002988/2026-10
Expediente: 0006007/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0216927/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.004307/2026-58
Expediente: 0008531/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0217018/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.772.798/0001-52
Número do Processo: 25351.458640/2021-99
Expediente: 0599616/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 129/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.347.016/0001-17
Número do Processo: 25351.795700/2021-51
Expediente: SEI 3130467
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 112/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: CAXIAS CARGAS AEREAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.463.394/0011-11
Número do Processo: 25351.369445/2024-38
Expediente: 0066039/26-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0221235/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BH FRALDAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.071.839/0001-71
Número do Processo: 25351.238020/2025-69
Expediente: 0076091/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0221246/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAROLINA G. DE GODOY
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.994.334/0001-41
Número do Processo: 25351.280984/2010-39
Expediente: 1630204/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0227372/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERENA COMPRESSION LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.533/0001-58
Número do Processo: 25024.001318/2010-43
Expediente: 1594310/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0221280/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.302.127/0093-37
Número do Processo: 25351.235897/2025-06
Expediente: 0058942/26-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0223192/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.975.469/0001-50
Número do Processo: 25351.808324/2021-72
Expediente: 0322807/21-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0223356/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22
Número do Processo: 25351.003670/2026-76
Expediente: 0066144/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0223491/26-5 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IPIRANLOG LOGISTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 16.454.855/0001-22
Número do Processo: 25351.003670/2026-76
Expediente: 0066748/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0223592/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALBUQUERQUE & MENDONÇA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. -
ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.353.291/0001-02
Número do Processo: 25351.507134/2013-87
Expediente: 0035916/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0227422/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92
Número do Processo: 25351.117015/2025-13
Expediente: 1161445/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0240918/26-8 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92
Número do Processo: 25351.117026/2025-01
Expediente: 1161459/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0240919/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 26.734.117/0001-92
Número do Processo: 25351.117056/2025-18
Expediente: 1161458/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0240920/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 28.763.118/0015-96
Número do Processo: 25351.611645/2014-14
Expediente: 0045340/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0240744/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69
Número do Processo: 25351.225272/2025-28
Expediente: 0022067/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0240869/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.609.393/0001-69
Número do Processo: 25351.225273/2025-72
Expediente: 0022070/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0240878/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.