SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.003, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 20 de março de 2026, página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/03/2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.003, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.
A apropriação extemporânea de crédito exige a retificação das declarações,
inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada
um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA