SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃOCUMULATIVIDADE.CRÉDITO.INSUMO.TRANSPORTERODOVIÁRIODECARGAS.
DISPÊNDIOS COM TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA VIA - TUV. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Por se tratar de imposição legal para o exercício da atividade de transporte rodoviário de
cargas, a Tarifa de Utilização da Via - TUV, inafastável custo incorrido para a obtenção da Autorização
Especial de Trânsito, subsome-se ao conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da
não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, em razão do critério da relevância.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA