SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.006 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. IMPOSSIBILIDADEDEEXCLUSÃODABASEDECÁLCULODOSTRIBUTOSFEDERAIS.NOVASISTEMÁTICA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.006 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/03/2026