SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.
O enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário
deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art.
114doRegulamentoAduaneiro,combinadocomoart.111,II,doCódigoTributárioNacional,tendo
em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do
benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às
especificações descritas no referido destaque, inclusive as relativas às dimensões das peças.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA