RESOLUÇÃO-RE Nº 1.069, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0670-00
25351.528537/2017-37 / 7544141
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0267499264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA / 19.325.969/0026-19
25351.441988/2020-66 / 7765845
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264925262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
O. A. LIMA / 08.309.283/0001-60
25351.211248/2021-88 / 7793480
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264788265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08
de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de
novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art
179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos
apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 0008397 do
beneficiária Scotiabank Brasil S.A. Banco Múltiplo no Programa de Alimentação do
Trabalhador.
. .Nº .PROCESSO .CNPJ .EMPRESA .UF
. .01 .10260.220502/2025-
12
.29.030.467/0001-
66
.Scotiabank Brasil S.A. Banco
Múltiplo S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.056341/2020-62 .219592781 .Santa Casa De
Misericordia De Maceio
.AL
. .2 .14152.103288/2020-04 .220043515 .Santa Casa De
Misericordia De Maceio
.AL
. .3 .46201.000387/2019-57 .216551218 .Santa Casa De
Misericordia De Maceio
.AL
. .4 .46201.000388/2019-00 .216551188 .Santa Casa De
Misericordia De Maceio
.AL
. .5 .46201.000389/2019-46 .216598907 .Santa Casa De
Misericordia De Maceio
.AL
. .6 .14152.102547/2020-71 .220036101 .Manhattan Porto Das
Dunas - Empreendimento
Imobili
.CE
. .7 .14152.024239/2021-89 .220559856 .Sest Servico Social Do
Transporte
.DF
. .8 .14152.001539/2020-17 .219045640 .Empresa Brasileira De
Correios E Telegrafos
.GO
. .9 .14152.010138/2020-40 .219131058 .Empresa Brasileira De
Correios E Telegrafos
.GO
. .10 .14152.044058/2021-79 .220758042 .Gaia Service Tech
Tecnologia E Servicos
Ltda
.RJ
. .11 .46215.017841/2014-45 .204289297 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
. .12 .46215.039634/2011-07 .022944311 .Spectro Servicos Ltda .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.017697/2020-01 .201822342 -
TRet nº
203594606
.Manhattan Porto das
Dunas -
Empreendimentos
Imobilários Ltda.
.CE
. .2 .46230.001412/2018-91 .201104288 -
TRet nº
202686841
.CVS Empreendimentos
Comerciais e Serviços SS
Ltda.
.RJ
. .3 .14185.023857/2021-24 .201164493 .Hotel Nolesco Ltda. .RJ
. .4 .46313.003095/2017-47 .201022354 -
TRet nº
203613104
.Inquisa - Industria
Quimica Santo Antonio
S.A.
.RJ
. .5 .46230.007283/2019-26 .201609797 -
TRet nº
202921786
.IRSA - Instituto de
Radiologia Ltda.
.RJ
. .6 .46062.000787/2018-13 .201193337 -
TRet nº
201513781
.Libano Serviços de
Limpeza Urbana,
Contrução Civil Ltda. Epp
.RJ
. .7 .46215.002686/2018-96 .201086221 .Maquimotor Comércio
de Máquinas Ltda.
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.020265/2021-38 .220520119 .Municipio De Rio Grande
Do Piaui
.PI
. .2 .14152.020266/2021-82 .220520127 .Municipio De Rio Grande
Do Piaui
.PI
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.003383/2021-02 .201902826 -
TRet nº
203647521
.Municipio de Rio Grande
do Piaui
.PI
. .2 .14185.001646/2020-50 .201657813 .Marcos Ainhorn
Comércio de Calçados e
Confecções Ltda.
.RS
. .3 .46474.003673/2015-31 .200605364 -0
TRet nº
203624858
.Associação Católica
Nossa Senhora de Fátima
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.065091/2021-32 .220954607 .Mega-On Soluções Ltda. .PI
. .2 .46215.002511/2019-60 .216678986 .Espaço Cidadania e
Oportunidades Sociais
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.002323/2021-41 .220344361 .Associacao Comercial E
Empresarial De Caruaru
.PE
. .2 .46213.016982/2018-94 .215653483 .Bonanza Supermercados
Ltda
.PE
. .3 .46666.000420/2019-81 .216780918 .Municipio De
Comendador Levy
Gasparian
.RJ
. .4 .46666.000421/2019-26 .216780616 .Municipio De
Comendador Levy
Gasparian
.RJ
. .5 .14152.066800/2020-16 .219684669 .Jose Lisboa Da Silveira .RS
. .6 .14152.011759/2020-41 .219147302 .Marcos Ainhorn
Comercio De Calcados E
Confeccoes Ltda.
.RS
. .7 .14152.011767/2020-97 .219147388 .Marcos Ainhorn
Comercio De Calcados E
Confeccoes Ltda.
.RS
. .8 .14152.011761/2020-10 .219147329 .Marcos Ainhorn
Comercio De Calcados E
Confeccoes Ltda.
.RS
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46666.000422/2019-71 .201338661
TRet nº
202584593
.Municipio de
Comendador Levy
Gasparian
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46214.003323/2018-88 .215024575 .R N Vaz de Souza Eireli .PI
. .2 .46221.010202/2016-31 .210723181 .José Roberto Marques
Santana
.SE
. .3 .46221.006283/2017-56 .212597574 .Neverland Hamburgueria
Eireli - Me
.SE
. .4 .46221.002710/2016-46 .209068566 .Nobre Metais Indústria
Comércio E Serviços Ltda
- Me
.SE
. .5 .46221.002713/2016-80 .209065559 .Nobre Metais Indústria
Comércio E Serviços Ltda
- Me
.SE
. .6 .46221.002715/2016-79 .209065401 .Nobre Metais Indústria
Comércio E Serviços Ltda
- Me
.SE
. .7 .46221.002714/2016-24 .209065141 .Nobre Metais Indústria,
Comércio E Serviços Ltda
- Me
.SE
. .8 .46221.005322/2016-17 .209584629 .Paulo Escariz Ltda. .SE
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .13057.101312/2022-40 .200936093 .Friomax Comércio e
Serviços Ltda. - Me
.AL
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (despacho 8083088) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.203245/2026-79 .4.117.073-3 .Target Mecânica Industrial
Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento no Despacho 8098341, acostado ao Processo
19964.200577/2026-05 de interesse do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de
Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e
Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos,
Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE
, CNPJ: 08.174.187/0001-51, e considerando erro material na Análise Técnica 4621
(7886306), em relação à minuta de despacho publicado no DOU de 17/03/2026, Seção 1,
Página 144, Nº 51, especificamente quanto à indicação do número do processo, resolve
publicar retificação nos seguintes termos: onde se lê: (...) tendo em vista que ao deferir o
Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de
Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e
Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos,
Madeiras e Artefatos, Importação e Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE
, CNPJ: 08.174.187/0001-51, Processo 19964.200577/2026-05, conforme publicação no
DOU de 21/03/2022, a Análise Técnica nº 102/2022 foi silente quanto à sobreposição
DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1668 (8071537), Resolve:
1) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.293963/2025-10 (7520044)
interposta pelo SINDSEP - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Apuiarés -
SINDSEP (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46205.013090/2007-88 -
SC00546, CNPJ: 07.892.234/0001-30 (8071969), nos termos do art. 15, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) EXTINGUIR a Manifestação nº
19964.200811/2026-96 (7875763), Manifestação nº 19964.201365/2026-37 (8072120), a
Manifestação nº 19964.201026/2026-51 (7950196) e a Manifestação nº
19964.201360/2026-12 (8071361), apresentadas pelo SINDRACSE - Regional V -
Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias - Regional V (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210875/2025-14 - SC24659, CNPJ: 53.261.870/0001-80, nos termos do art. 52 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 3) NOTIFICAR o SINDRACSE - Regional V -
Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias - Regional V (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210875/2025-14 - SC24659, CNPJ: 53.261.870/0001-80, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado
da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: SINASCE - CE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a
Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante 2), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.007348/2003-80, CNPJ: 05.500.326/0001-00
(8074990), Impugnação nº 19964.215143/2025-11 (7451064 e 7451066), sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1596 (7739871), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 4991 (7281837), DOU de 08/12/2025, nº233,
Seção I, página 239 (7355896), relativa ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária
nº 19964.211445/2025-10 - SA08329, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PAULINIA E REGIÃO CNPJ:
58.998.303/0001-25, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b) EXTINGUIR os
pedidos de Impugnações: Impugnação nº 19964.214822/2025-72 (7370340) interposta
pelo seedesp - Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras (Impugnante 1),
CNPJ: 02.292.083/0001-65, Processo: 46000.008678/97-74; Impugnação nº
19964.215064/2025-18 (7422289) interposta pelo SECSH - Sindicato dos Empregados
Comércio de Sumaré e Hortolândia (Impugnante 2), CNPJ: 05.501.632/0001-52,
Processo: 46000.005489/2002-87; Impugnação nº 19964.215074/2025-45 (7424194)
interposta pelo SEC JUNDIAI - Sindicato dos Empregados no Comércio de Jundiai
(Impugnante 3), CNPJ: 50.981.489/0001-06, Processo: 46000.010058/2001-51;
Impugnação nº 19964.215077/2025-89 (7424674) interpsota pelo SECSBO - Sindicato
dos Empregados no Comércio de Santa Bárbara D`Oeste, SP. (Impugnante 4), CNPJ:
62.468.970/0001-73, Processo: 46000.006691/98-42; Impugnação nº
19964.215091/2025-82 (7431047) interposta pelo Sindical do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Jundiaí e
Região - SP (Impugnante 5), CNPJ: 08.935.753/0001-09, Processo: 46219.007699/2008-
40; Impugnações nº 19964.215137/2025-63 (7449373) 47979.290295/2025-79 (7447676)
interpostas pelo Sindicato dos Práticos , Técnicos e Auxiliares de Fármacia e dos
Empregados no Comércio Verejista e Atacadista de Drogas, Medicamentos, Produtos
Farmacêuticos, Homeopáticos, Alopáticos, Perfumarias, Cosméticos, Insumos
Farmacêuticos, Essências, Produtos Naturais e Similares de Americana e Região - SP
(Impugnante 6), CNPJ: 01.778.300/0001-69, Processo: 46000.001907/97-10; Impugnação
nº 19964.215152/2025-10 (7452237) interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, DE MALHARIA E MEIAS, DE TINTURARIA,
ESTAMPARIA E LAVANDERIA DO SEGMENTO DE ESCALA PRODUTIVA DO SETOR TÊXTIL
E DEMAIS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO DE LINHAS, FIOS, TECIDOS E NÃO TECIDOS,
DE FIBRAS NATURAIS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTOS
E ACABAMENTOS DE (Impugnante 7), CNPJ: 56.725.377/0001-62, Processo:
19964.109012/2021-71; Impugnação nº 19964.215223/2025-76 (7477412) interposta
pelo secitapira - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITAPIRA (Impugnante
8), CNPJ: 67.171.710/0001-55, Processo: 46010.002469/92-66; Impugnação nº
47979.292959/2025-34 (7499271) interposta pelo SEC-JACAREÍ - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE JACAREÍ (Impugnante 9), CNPJ: 45.217.742/0001-01,
Processo: L070 P037 A1973; Impugnação nº 47979.292957/2025-45 (7499261) inteposta
pelo SEC/SP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU (Impugnante
10), CNPJ: 45.525.920/0001-61, Processo: L023 P048 A1954; Impugnação nº
47979.293154/2025-16 (7503204) interposta pelo Sindicato dos Empregados no
Comércio de São Carlos e Região - SP (Impugnante 11), CNPJ: 57.716.342/0001-20,
Processo: 46000.010255/2003-32; Impugnação nº 47979.200519/2026-40 (7546741)
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários
de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas e Gasosas, Vivas, Próprias e Trabalhadores
Motoristas e Ajudantes nas Empresas de Materiais de Construção, Depósito de Bebidas,
Supermercados e Concreteiras de Campinas e Região - SP (Impugnante 12), CNPJ:
01.584.678/0001-21, Processo: 46000.007509/96-91; Impugnações nº
19964.200042/2026-26 (7550340) e 19964.200041/2026-81 (7550235) interpostas pelo
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA (Impugnante 13), CNPJ:
71.866.818/0001-30, Processo: 46000.003612/98-60; Impugnação nº
19964.200075/2026-76 (7569736) interposta pelo SECCAMP - Sindicato dos Empregados
no Comércio de Campinas (Impugnante 14), CNPJ: 46.106.779/0001-25, Processo: L002
P061 A1941; Impugnação nº 47979.201445/2026-69 (7563759) interposta pelo
SINDTEXTIL - SINDICATO TEXTIL DE JUNDIAÍ E REGIÃO (Impugnante 15), CNPJ:
50.952.043/0001-45, Processo: 46000.018654/2003-41; Impugnação nº
47979.202481/2026-40 (7641966) interposta pelo Sindicato dos Empregados no
Comércio de Guaratinguetá (Impugnante 16), CNPJ: 61.882.098/0001-42, Processo:
24000.000826/92-56, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99.
c) EXTINGUIR o Recurso Administrativo 47979.293660/2025-05 (7511264), de interesse
do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE PIRACICABA
E REGIÃO CNPJ: 54.407.028/0001-77, e o protocolo de Contrarrazões
19964.200115/2026-80 (7586817), de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PAULINIA E REGIÃO, CNPJ
58.998.303/0001-25, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99;
d) ENCAMINHAR os autos da alteração estatutária 19964.211445/2025-10 - SA08329,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE PAULINIA E REGIÃO, CNPJ:58.998.303/0001-25 à Divisão
de Análise de Registro Sindical - DIARS para medidas que se façam necessárias.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
sindical existente; Leia-se: (...) tendo em vista que ao deferir o Registro de Alteração
Estatutária ao Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas,
Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de
Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Importação e
Exportação do Estado de Pernambuco - SINCOMEX-PE , CNPJ: 08.174.187/0001-51,
Processo 19964.111090/2021-36, conforme publicação no DOU de 21/03/2022, a Análise
Técnica nº 102/2022 foi silente quanto à sobreposição sindical existente.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI