RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Relatório circunstanciado sobre as atividades
desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no
exercício de 2024, com recomendações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA -
CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado
pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de
2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n.
7.827,de27desetembrode1989;noart.10,incisoIII,daLeiComplementarn.124,de3dejaneirode
2007;enoart.8º,incisoXI,alínea"e",doAnexoIdoDecreton.11.230,de7deoutubrode2022;torna
público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com
fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:
Art.1ºFicapromulgadaaProposiçãoSECEX/CONDEL/SUDAMn.182/2025,queaprova
o Relatório Circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com as recomendações
contidas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025,
aprovado pela Resolução DICOL/SUDAM n. 1610, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 2º O Banco da Amazônia S/A deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de publicação desta Resolução, apresentar perante a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam o cumprimento das recomendações lançadas no
Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria-Executiva deste Conselho a encaminhar o
referido Relatório, após ajustes realizados pelo Banco da Amazônia, acompanhado da
decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de
novembro de 2025, e das demonstrações contábeis, às comissões que tratam da questão
das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, para os fins de que
tratam os parágrafos 4º e 5º do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Art. 4º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa
a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA