RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.567, DE 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.567, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e
imobiliárias afetados pelas fortes chuvas e deslizamentos de terra na região da Zona da
Mata Mineira, no Estado de Minas Gerais. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO
FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e pelo artigo 19, inciso IV do Regimento Interno
do Cofeci, CONSIDERANDO que as fortes chuvas e deslizamentos de terra ocorridos na
região da Zona da Mata Mineira, Estado de Minas Gerais, nos meses de janeiro e
fevereiro de 2026 causaram dificuldades financeiras para os corretores de imóveis e
pessoas jurídicas sediadas nos municípios por ela abrangidos, afetando sobremaneira a
capacidade de pagamento da anuidade do exercício de 2026; CONSIDERANDO que o
princípio da eficiência na arrecadação tributária estabelece que se deve evitar cobranças
administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito passivo, não
apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário
Nacional, dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo,
dentre outros, à situação econômica do sujeito passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, §
2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição
de regulamentar os critérios de isenção, recuperação e parcelamento de créditos
tributários, bem como a concessão de descontos; resolve: Art. 1º - Ao Corretor de Imóveis
residente ou à pessoa jurídica sediada nos municípios abrangidos pela denominada região
da Zona da Mata Mineira, no Estado de Minas Gerais, afetados direta ou indiretamente
pelas fortes chuvas e deslizamentos de terra ocorridos naqueles municípios nos meses de
janeiro e fevereiro de 2026, poderá ser concedida dilação do prazo para pagamento, sem
qualquer encargo, ou remissão total ou parcial da anuidade do exercício de 2026.
Parágrafo único - A dilação do prazo para pagamento ou a remissão total ou parcial da
anuidade será decidida, caso a caso, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Creci 4ª Região/MG, de acordo com a gravidade da afetação na capacidade de
pagamento de cada requerente, mediante relatório de aferição elaborado por uma
Comissão de Análise especialmente designada. Art. 2° - O interessado terá de requerer a
concessão do benefício de que se entender beneficiário até o dia 30 de abril de 2026. §
1º - O requerimento deverá conter: a) qualificação completa do requerente; b)
comprovação, pelo meio de que dispuser, de que as fortes chuvas e deslizamentos de
terra afetaram sua capacidade contributiva. § 2º - O requerimento protocolizado suspende
a exigibilidade da anuidade do exercício de 2026 até a decisão sobre seu deferimento. §
3º - Requerimentos protocolizados após 30 de abril de 2026 serão indeferidos de ofício
pela Presidência do CRECI/MG. § 4º - Anuidades ou parcelas já quitadas até a data do
protocolo do requerimento não serão restituídas. Art. 3° - Cada requerimento
protocolizado implicará abertura de processo administrativo a ser processado e julgado na
forma regimental, pelo CRECI/MG, sem direito a recurso ao COFECI. § 1º - A Comissão de
Análise poderá, a fim de melhor instruir o processo, realizar diligências e ouvir
depoimentos do requerente e de eventuais testemunhas, bem como solicitar assessoria de
Assistente Social designado pela Presidência do CRECI/MG. § 2º - O requerente que deixar
de atender requerimento da Comissão de Análise no prazo de 15 (quinze) dias terá o
respectivo processo arquivado, sem possibilidade de recurso. Art. 4º - Completada a
instrução do processo, a Comissão de análise opinará sobre o deferimento ou não do
requerimento. Art. 5º - Mediante parecer conclusivo da Comissão de Análise, o Presidente
do CRECI/MG, encaminhará o processo ao Plenário do Regional para decisão. Art. 6º -
Após 30 de maio de 2026, uma vez analisados e decidido sobre todos os requerimentos
protocolizados, a Presidência do CRECI/MG determinará a expedição de relatório, que será
encaminhado ao COFECI para homologação. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na
data da sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RETIFICAÇÃO
Na publicação do extrato de decisão de recurso ao CFF em processo ético-
disciplinar, referente ao Acórdão nº 2565/2025, Processo nº 25.0.000007671-9, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 30, de 12 de fevereiro de 2026,
onde se lê: "DECISÃO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026" leia-se: "considere-se sem
efeito". Permanecem inalteradas as demais informações.