RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.565, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.565, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução-Cofeci nº 1.509/2023, que estabelece e
regulamenta a operação da prestação de serviços de cobrança administrativa pelo Banco do
Brasil. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
- COFECI no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16, incisos VII e XVII, da Lei nº
6.530/78, de 12 de maio de 1978, 16, inciso V, do Decreto nº 81.871/78, de 29 de junho de
1978 e 19, inciso IV, do Regimento Interno do Cofeci, CONSIDERANDO: 1. que os Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis integram, de forma indissociável, o Sistema Cofeci-
Creci devendo, portanto, atuar de forma uniforme e conjunta para a consecução de suas
obrigações legais e institucionais; 2. que o inciso V do artigo 16 do Decreto nº 81.871/78
estabelece dentre as competências dos Conselhos Regionais "arrecadar anuidades, multas e
emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da sua receita e a do Conselho
Federal;" 3. a decisão adotada pela Diretoria do Cofeci, em reunião realizada no dia 25 de
fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º - O artigo 3º e o inciso VI do Parágrafo Único do artigo 11 da
Resolução-Cofeci nº 1.509, de 06 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 3º - A utilização pelo Creci, dos serviços contratados com o Banco do Brasil é
obrigatória e dar-se-á por meio de Termo de Adesão ao Contrato." "Art. 11 - ... Parágrafo Único
... VI. Honorários advocatícios, em crédito objeto de execução fiscal, limitado a 10% do valor do
crédito." Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor-Secretário