RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a atuação da(o) Orientadora(or)
Social ou Educadora(or) Social, no exercício da
função de educadora(or) par, junto a povos e
comunidades tradicionais, grupos populacionais
específicos, refugiadas(os) e migrantes, e
regulamenta a atuação da(o) educadora(or) par.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
e tendo em vista o disposto na Resolução CNAS nº 9, de 15 de abril de 2014,
Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020, no art. 9º da Resolução
CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024 e na Resolução Comissão Intergestores
Tripartite - CIT nº 34, de 25 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º A atuação da(o) Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social nas
equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício da
função de educadora(or) par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos
populacionais específicos, refugiadas(os) e migrantes observará o disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, compreendem-se povos e
comunidades tradicionais contemplados nos Decretos n° 6.040/2007, n° 8.750/2016 e
nº 11.016/2022, na Portaria MC nº 810/2022, na Resolução CNAS nº 185/2025 e os
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos para o Cadastro Único e outros que
venham a ser atualizados conforme as normativas pertinentes.
Art. 2º Os entes contratantes deverão priorizar a inclusão nas equipes de
referência do SUAS da(o) Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social pertencentes
à mesma matriz sociocultural e etnia da(o) usuária(o).
§ 1º A(O) profissional descrita(o) no caput poderá ser do mesmo país,
região, comunidade, etnia ou sistema de crenças, ou apresentar outras características
de proximidade sociocultural.
§ 2º A exigência de escolaridade formal poderá ser dispensada ante o
reconhecimento dos conhecimentos específicos sobre o país, região, comunidade, etnia,
sistema de crenças ou realidade sociocultural da(o) usuária(o), e não poderá implicar
em redução do salário da(o) profissional.
§ 3º Os povos e comunidades tradicionais, considerando o disposto na
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e a Resolução CNAS
nº 20, de 20 de novembro de 2020, terão assegurados os direitos:
I - ao autorreconhecimento e ao reconhecimento entre pares quanto ao
pertencimento;
II - à consulta livre, prévia e informada;
III - à escuta qualificada e especializada para deliberar sobre a atuação da(o)
Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social junto ao território; e
IV - de participação no processo de seleção da(o) profissional.
§ 4º Ao título de Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social, quando for
o caso, será acrescido o nome conforme sua matriz sociocultural, a exemplo de
Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social Indígena, Orientadora(or) Social ou
Educadora(or) Social Quilombola e Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social
Migrante.
Art. 3º No processo de contratação, a matriz sociocultural da(o)
Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social deverá estar alinhada ao diagnóstico
territorial e a matriz sociocultural das(os) usuárias(os) que irão atender.
Parágrafo único. Recomenda-se a garantia de remunerações que
reconheçam os fatores de desigualdade estrutural enfrentados pela(o) profissional, os
deslocamentos territoriais extensos e complexos no exercício das funções e, no caso de
profissionais pertencentes a povos e comunidades tradicionais, o afastamento
prolongado de suas comunidades.
Art. 4º A(O) Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social das equipes de
referência do SUAS que atue junto a povos e comunidades tradicionais, grupos
populacionais específicos, refugiadas(os) e migrantes exerce a função essencial de
facilitar a linguagem, o vínculo e o acesso à política de assistência social no
desempenho das funções estabelecidas na Resolução CNAS nº 09 de 15 de abril de
2014.
Art. 5º Além das funções estabelecidas na Resolução CNAS nº 09, de 15 de
abril de 2014, são atribuições específicas da(o) Orientadora(or) Social ou Educadora(or)
Social que atue junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais
específicos, refugiadas(os) e migrantes:
I - favorecer o vínculo e o acesso das comunidades e usuárias(os)
atendidas(os) com as equipes de referência da política de assistência social;
II - abordar, sensibilizar e identificar necessidades, apoiando-se na garantia
da atenção, defesa e proteção a pessoas e grupos em situações de desproteção
social;
III - mediar e facilitar a comunicação e interações entre a população usuária
e as equipes de referência do SUAS;
IV - deslocar-se aos territórios de dispersão populacional e de difícil acesso,
quando for o caso, junto com as equipes de referência do SUAS que compõem;
V - informar a ocorrência de rituais, celebrações, práticas coletivas e
atividades comunitárias, que demandem ou restrinjam ações socioassistenciais
específicas no território;
VI - informar a ocorrência de calamidades ou situações emergenciais no
território, que demandem ou impactem a execução das ações socioassistenciais;
VII - prestar apoio com informações sobre características dos territórios e
formas de acesso;
VIII - apoiar no desenvolvimento de atividades e estratégias de atendimento
e comunicação culturalmente adequadas;
IX - apoiar na construção de ações e de formas de diálogo adequadas que
fomentem e incentivem a participação ativa das(os) usuárias(os) nos serviços
socioassistenciais e no controle social do SUAS;
X - prestar informações, especialmente nos casos em que for necessária
interpretação para a língua da(o) usuária(o), respeitando as diferentes formas de
comunicação em formato acessível, sobre os direitos daquela população e os serviços
socioassistenciais;
XI - auxiliar no mapeamento e na identificação de pendências das famílias
e indivíduos da comunidade, relacionadas à falta ou erro nas documentações civis
básicas, que possam prejudicar o acesso às políticas;
XII - colaborar no levantamento de dados necessários ao planejamento da
assistência social, visando a garantir ações eficazes e em uma linguagem acessível
voltada ao atendimento socioassistencial; e
XIII - mobilizar, junto às equipes de assistência social e às(aos) usuárias(os),
repertório de saberes, tradições e modos próprios de organização social das
comunidades para a operacionalização das atividades voltadas à promoção de direitos
socioassistenciais, facilitando o diálogo intercultural e entendimentos acerca da
organização social, idioma, costumes (rituais, celebrações, práticas coletivas, entre
outros), cosmovisões, dinâmicas territoriais e conhecimentos etnoecológicos.
Art. 6º O trabalho desempenhado no SUAS deve pautar-se pelos princípios
éticos estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e na Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012.
Art. 7º São pré-requisitos para a atuação da(o) Orientadora(or) Social ou
Educadora(or) Social junto a grupos e povos e comunidades tradicionais, grupos
populacionais específicos, refugiadas(os) e migrantes:
I - possuir idade mínima de dezoito anos;
II - possuir documentação civil;
III - ter habilidade de comunicação e compreensão entre usuárias(os) e
equipes do SUAS; e
IV - possuir conhecimento da realidade sociocultural da comunidade com a
qual irá atuar.
Art. 8º As(Os) profissionais reconhecidas(os) na forma desta Resolução
deverão ser capacitadas(os) em consonância com os princípios e diretrizes da Política
Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social -
PNEPSUAS/2013, visando, respectivamente, sua formação técnica e profissional e
qualificação profissional, tendo em vista o desenvolvimento das competências
requeridas pelo SUAS.
Art. 9º Recomenda-se que municípios e estados com presença de povos e
comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiadas(os) e migrantes
incorporem ações de caráter afirmativo em processos de seleção de pessoal, visando
ampliar o ingresso de profissionais integrantes desses grupos em categorias
profissionais reconhecidas pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e pela
Resolução nº 9 de 15 de abril de 2014.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho