RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 227, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 227, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre medida excepcional relativa à
manutenção da inscrição das entidades e
organizações da sociedade civil de assistência
social que atuam no Assessoramento, Defesa e
Garantia de Direitos, regulamentadas pela
Resolução CNAS nº 182, de 2025, e dá outras
providências, tendo em vista o prazo para as
adequações previstas.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, regulamentadas pela
Resolução CNAS nº 182, de 13 de fevereiro de 2025, inscritas nos Conselhos Municipais
de Assistência Social - CMAS e no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal -
CAS/DF até abril de 2025, que apresentem plano de ação sem todas as adequações
necessárias para cumprir tal normativa, referente ao biênio 2026-2027, em caráter
excepcional, não devem ter suas inscrições canceladas, desde que se institua e
implemente plano de providências pelo respectivo Conselho de Assistência Social.
Art. 2º O plano de providências deverá ser elaborado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social ou pelo Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal, em conjunto com a entidade ou organização, devendo conter, no mínimo:
I - as ações necessárias para adequação e reordenamento das provisões
com vistas a cumprir integralmente às disposições da Resolução CNAS nº 182, de
2025;
II - o cronograma de implementação das medidas até no máximo 30 de
março de 2027;
III - a definição dos responsáveis pelo cumprimento do plano de
providências;
IV - forma de monitoramento da implementação pelo CMAS ou CAS-DF; e
V - o prazo para conclusão da adequação.
§ 1º O plano de providências deverá ser assinado pelo dirigente máximo da
entidade ou organização da sociedade civil de assistência social e pelo Presidente do
respectivo Conselho de Assistência Social.
§ 2º O CMAS ou o CAS-DF deverá acompanhar e monitorar periodicamente
a execução do plano de providências, prestando o apoio necessário para o processo de
adequação.
Art. 3º Findo o prazo do plano de providências que deve ser executado até
no máximo 30 de março de 2027, a entidade e organização da sociedade civil deverá
apresentar relatório final destacando as providências e adequações efetuadas,
destacando-as, até o dia 30 de abril, bem como plano de trabalho adequando a
Resolução CNAS nº 182/2025, conforme a Resolução nº14/2014.
Art. 4º O CEAS e o CNAS deverão apoiar os Conselhos Municipais de
Assistência Social e o CAS/DF nos processos de adequação, inclusive quanto à
orientação técnica, instrumentos e procedimentos necessários à efetiva implementação
da Resolução CNAS nº 182, de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade até 30 de abril de 2027.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho