RESOLUÇÃO CJF Nº 984, DE 18 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 984, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos
53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março
de 2008, que versam sobre o regime de
sobreaviso.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0004546-
98.2025.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos e debates técnicos
adicionais com os Tribunais Regionais Federais para o aprimoramento dos dispositivos
regulamentares quanto ao regime de sobreaviso, a fim de garantir segurança jurídica
e operacional, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n.
4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de
2008, incluídos pela Resolução CJF n. 973, de 21 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a contar de 6 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Ficam preservados os atos eventualmente praticados pelos
tribunais com fundamento nos dispositivos de que trata o art. 1º desta resolução.
Min. HERMAN BENJAMIN
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL
REALIZADA DE 25 A 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 25 de fevereiro de 2026, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA,
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro JOEL
PACIORNIK, Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Desembargador
Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA,
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal
FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA
OLIVEIRA, no período de 25 a 27 de fevereiro de 2026, registraram suas manifestações
em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0000083-11.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos
ao exercício de 2026, decorrentes das receitas públicas arrecadadas a partir dos
contratos celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Ação Anual
Consolidado para o exercício de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de fevereiro de 2026.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0000215-04.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Atualização dos limites de preços para a aquisição de veículos no
Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização orçamentária
dos limites de preços para a aquisição de veículos, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de
fevereiro de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo: 0000574-27.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Vistor: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de juíza federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor.
00004 - Processo: 0004169-23.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, no período de 17 a 19 de novembro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 17 a 19
de novembro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 25 a 27 de fevereiro de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Alteração do calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal para o exercício de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário
das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o exercício de 2026, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário
Virtual, 25 a 27 de fevereiro de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 27 de fevereiro de 2026, tendo
sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme processo SEI 0000607-47.2026.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão
de 17 de março de 2026, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 13h48.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Desembargador
Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO
FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (videoconferência), bem como o representante do
Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação
dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO e o
representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND.
Presentes também os Excelentíssimos Senhores Ministros do Superior
Tribunal de Justiça ROGERIO SCHIETTI e TEODORO SILVA SANTOS.
Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão
ordinária do Conselho da Justiça Federal.
Antes do início do julgamento dos processos pautados, o Ministro Presidente deu
início à solenidade de posse do Ministro Joel Ilan Paciornik, no cargo de membro efetivo do
Conselho da Justiça Federal, bem como do Ministro Teodoro Silva Santos, no cargo de membro
suplente do CJF, para o período de dois anos, nos termos do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei n.
11.798/2008 e do § 5º do art. 3º do Regimento Interno do CJF. Os termos de posse foram
assinados pelo Presidente, pelos empossados e pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça
Federal e juntados ao Processo SEI 0003198-35.2021.4.90.8000. Prestado o compromisso dos
deveres do cargo pelo Ministro Teodoro Silva Santos e dispensada a leitura do termo de posse,
o Ministro Presidente o declarou empossado no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho
da Justiça Federal. Em seguida, o Ministro Joel Ilan Paciornik prestou o compromisso dos
deveres do cargo. Dispensada a leitura do termo de posse, o Ministro Presidente o declarou
empossado no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal.
O Ministro Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos novos ministros
integrantes do Colegiado. Durante a sessão, os demais membros do Colegiado
registraram as boas-vindas aos novos integrantes.
Em seguida, o Ministro Presidente saudou o Ministro Rogerio Schietti, cujo
mandato se encerrou em 10 de dezembro de 2025.
O Ministro Presidente convidou o Corregedor-Geral da Justiça Federal e Vice-
Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão, para que
entregasse, em nome do Colegiado, placa em homenagem ao Ministro Rogerio Schietti,
pela reconhecida dedicação à magistratura, atuação no fortalecimento da Justiça Federal
e perseverança no aprimoramento de um Poder Judiciário justo, igualitário e efetivo.
O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Caio
Castagine Marinho, em nome da associação, também entregou placa em homenagem ao
Ministro Rogerio Schietti.
Oportunizada a palavra, o Ministro Rogerio Schietti agradeceu a todos e se
despediu do Colegiado.
Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Presidente apresentou, em
mesa, as atas da sessão ordinária de 20 de outubro de 2025, da sessão virtual realizada
no período de 5 a 7 de novembro de 2025 e da sessão virtual realizada no período de
26 a 28 de novembro de 2025, respectivamente, Mesa 01, Mesa 02 e Mesa 03. Não
havendo divergência, declarou-as aprovadas, conforme certidões lançadas nos
respectivos autos e abaixo transcritas:
Mesa 01 - Processo: 0003852-71.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Ordinária realizada em 20 de
outubro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 20 de outubro de 2025, conforme processo SEI 0003852-
71.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 15 de dezembro de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Mesa 02 - Processo: 0004080-76.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Ordinária Virtual realizada no
período de 5 a 7 de novembro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, conforme
processo SEI 0004080-76.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 15 de
dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Mesa 03 - Processo: 0004334-29.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Extraordinária Virtual realizada no
período de 26 a 28 de novembro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão extraordinária virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de 2025,
conforme processo SEI 0004334-29.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de
15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS
FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Aprovadas as atas de julgamento, iniciou-se o julgamento dos processos
pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções
encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas
Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR, para o pagamento da
licença compensatória aos magistrados e do adicional de penosidade aos servidores,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do voto do
relator, as seguintes subseções do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Tabatinga -
AM, Cruzeiro do Sul - AC, Altamira - PA, Itaituba - PA, Oiapoque - AP, Laranjal do Jari
- AP, Paragominas - PA, Tucuruí - PA, Redenção - PA, Bom Jesus da Lapa - BA, Corrente
- PI, Guanambi - BA, Balsas - MA e Cáceres - MT; do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região: Itaperuna - RJ; do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Corumbá - MS,
Naviraí - MS, Ponta Porã - MS, Itapeva - SP e Registro -SP; e Tribunal Regional Federal
da 5ª Região: Ouricuri - PE. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA (videoconferência).
00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio de
2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de
Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no
âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00003 - Processo: 0004486-12.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Relatório de Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de
realizar diagnóstico sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou
constritos no âmbito da Justiça Federal; e proposta de alteração da Resolução CJF n.
780, 8 de agosto de 2022.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório final
apresentado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 210/2025; APROVAR
a proposta de alteração da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022; e
REFERENDAR os encaminhamentos propostos, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Após o julgamento do item 3, Procedimento Normativo 0004486-
12.2025.4.90.8000, foi chamado a julgamento o Pedido de Providência 0001895-
01.2025.4.90.8000, apresentado em mesa, Mesa 04, cujo resultado está abaixo
registrado:
Mesa 04 - Processo: 0001895-01.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Pedido de providência.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e
Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado).
Descrição: Pedido de Providência formulado pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil, pelo qual requer seja reconhecida a inclusão de verbas de caráter
permanente na base de cálculo da Licença Compensatória.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para
redefinir a base de cálculo da Licença Compensatória a que se refere a Resolução CJF
n. 847, de 8 de novembro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Julgado o Pedido de Providência 0001895-01.2025.4.90.8000, Mesa 04, foi
chamado a julgamento o Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado 0000931-
48.2025.4.90.8000, Item 04 da pauta.
Tendo em vista o caráter sigiloso do Processo Administrativo Disciplinar de
Magistrado 0000931-48.2025.4.90.8000, relatoria Desembargador Federal João Batista
Gomes Moreira, item 14 da pauta, o Ministro Presidente, às 14h50, converteu a sessão
em reservada, determinando-se que permanecessem na sala apenas os membros do
Conselho, o membro do Ministério Público Federal, os representantes da Associação dos
Juízes Federais do Brasil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, as servidoras da Assessoria de Apoio às
Sessões e da Secretaria-Geral, bem como os procuradores do magistrado requerido.
Concluído o julgamento, lavrou-se a certidão abaixo transcrita:
00004 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo
disciplinar de magistrado
Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira
Tipo da Matéria: Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado.
Partes: Augusto Guilherme Diefentaeler (Embargante), Conselho da Justiça
Federal - CJF (Embargado), Ricardo Dantas Escobar (Advogado), Igor San'tAnna
Tamasauskas (Advogado), Maitê Piccolomini Bertaiolli (Advogada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido
pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, que, na sessão de 20 de outubro de 2025,
julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra magistrado.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO aos embargos
de declaração opostos em processo administrativo disciplinar de magistrado, nos termos
do voto do relator. Declarou suspeição o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo
Filho. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência). Presentes à sessão, por
videoconferência, o advogado Ricardo Dantas Escobar, OAB/DF 26.593, e a advogada
Maitê Piccolomini Bertaiolli, OAB/SP 501.864. Representou o Ministério Público Federal,
o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h20 de 15 de dezembro de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme Processo SEI 0004500-13.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão
de 17 de março de 2026, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente