RESOLUÇÃO CJF Nº 982, DE 18 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 982, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alteração do art. 6º e do art. 23 da
Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002597-79.2022.4.90.8000, na sessão de
julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e resolve:
Art. 1º Os arts. 6º e 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2021, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ..........................................................................................................
§ 4º A área de saúde disponibilizará os pedidos para realização do teste
ergométrico aos servidores com idade igual ou superior a 40 anos e os agendamentos de
consultas médicas de avaliação prévia à participação no mínimo até 45 dias antes do início
da turma.
§ 4º-A Por ocasião da consulta médica de que trata o § 4º, poderão ser
solicitados exames complementares, conforme avaliação médica.
§ 4º-B O rol de exames previstos no Anexo IV é exemplificativo e não vincula
ou limita o serviço de saúde para os fins do disposto no § 4º-A, servindo apenas como
referência orientadora para a avaliação médica.
§ 7º O custeio dos exames médicos a que se referem os §§ 4º e 4º-A deste
artigo será absorvido pelo órgão, na forma direta ou por meio de ressarcimento,
condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.
§ 8º O ressarcimento de que trata o § 7º deverá limitar-se, por exercício, ao
valor máximo mensal do auxílio-saúde de que trata o art. 41, da Resolução CJF n. 2, de 20
de fevereiro de 2008, observados os §§ 9º e 10 deste artigo.
§ 9º Na hipótese de o tribunal ofertar programa de assistência de autogestão,
poderão ser utilizados como limite para reembolso os valores de referência constantes das
tabelas do respectivo programa.
§ 10. Eventuais despesas que superem o teto estabelecido no § 8º poderão ser
reembolsadas, a critério da Administração e condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária, desde que observados o valor de mercado e/ou tabela de convênio
praticados em cada região." (NR)
"Art. 23 ......................................................................................................
Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Federais poderão expedir normas
complementares para a execução do art. 6º desta Resolução, desde que não conflitem com
as disposições deste regulamento, bem como que não constituam restrição de direitos aos
servidores." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN