RESOLUÇÃO CJF Nº 980, DE 18 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 980, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3
de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução
CJF n. 880, de 29 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0002394-66.2020.4.90.8000, na
sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Resolução CJF n. 842/2023,
no que tange à governança das contratações compartilhadas da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e de atualização de dispositivos da
Resolução CJF n. 880/2024, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, publicada na Seção I do
Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.25-B.............................................................................................................
§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e dos demais artefatos licitatórios
não transferirá para o órgão gerenciador a responsabilidade pela adequação, fidedignidade e
concretude das informações fornecidas pelos órgãos participantes, em especial aquelas
relativas à necessidade da contratação e à estimativa de quantidades a serem adquiridas.
§ 2º O documento de oficialização de participação - DOP deverá ser aprovado pelo
ordenador de despesas do órgão participante." (NR)
Art. 2º A Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024, publicada na Seção I do
Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.41...................................................................................................................
§ 3º Caberá ao agente responsabilizado a escolha de uma das opções indicadas no
caput deste artigo.
........................................................................................................................." (NR)
"Art.55.......................................................................................................................
§ 1º A avaliação, no caso de doação, deverá consistir em parecer técnico da
comissão mencionada no art. 57 e ratificação da autoridade competente.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN