PROCESSO SUAP Nº 0110041.00000746/2022-76

PROCESSO SUAP Nº 0110041.00000746/2022-76
ASSUNTO: DELIBERAÇÃO SOBRE RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO -
USO DO VEÍCULO DO CRMV-RS
PROCEDÊNCIA: CFMV - OUVIDORIA
CONSELHEIRO APRESENTANTE: ZOOT. RODRIGO AFONSO LEITÃO (CRMV-MG Nº
0833/Z) 1. O Relatório Final da Comissão de Inquérito, instituída para apurar o controle e o uso
dos veículos oficiais do CRMV-RS, examinou documentos relativos ao período de 2019 a 2024,
descrevendo a metodologia adotada, as diligências realizadas e os achados obtidos.
2. A apuração teve natureza investigativa, preparatória, não contraditória e não punitiva,
voltada à coleta de elementos de autoria e materialidade para eventual instauração de processos
correcionais, distinguindo impropriedades formais sanáveis de indícios relevantes de irregularidade.
3. Consoante deliberação plenária, aprovado por unanimidade o Relatório Final, com
determinação de adoção das providências administrativas cabíveis, mediante notificação do CRMV-RS
para as medidas relativas à apuração de empregados e do CFMV para apuração relativa aos gestores.
4. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento às unidades responsáveis pelo
controle da frota para providências pertinentes, acompanhamento e monitoramento das
medidas aprovadas, inclusive aplicação restritiva da Ordem de Serviço nº 01/2024 e exigência
de autorização prévia, motivação específica, registro completo e lastro documental mínimo
para uso de veículo oficial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima Terceira
(CDIII) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia
26/2/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em aprovar o
Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito, determinando-se a adoção das
providências administrativas cabíveis, com a notificação do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) para as medidas relativas à apuração
dos empregados e do Conselho Federal de Medicina Veterinária para apuração relativa aos
gestores, conforme deliberado pelo Plenário e em atenção ao Relatório Final apresentado.
Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento às unidades responsáveis pelo controle da frota,
para as providências pertinentes e seus desdobramentos, bem como pelo acompanhamento e
monitoramento das medidas aprovadas, em especial aquelas apontadas nos itens 2.1.3.3, 4.2.1
e 4.2.2 do Relatório Conclusivo da Comissão.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RODRIGO AFONSO LEITÃO
Conselheiro Apresentante