PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e
tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º,
§3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da
Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo
21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE, a médica veterinária THAYNARA MANYELE CHAVES PEREIRA, inscrita no CRMV-TO sob o
nº 01663-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia
Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.
Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações
relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para
Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil
do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-TO/SE/MAPA nº 19, de 12 de MARÇO de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em: 18/03/2026 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 4. Onde se lê: sob
o nº 0272754-VP , leia-se: sob o nº 02754-VP