PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 75, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 75, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.020606/2026-89, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária HOZANA RIBEIRO NUNES ARRIEL, inscrita
no CRMV GO sob o nº 6632-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA