PORTARIA SERES/MEC Nº 91, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 , e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1076681-80.2024.4.01.3300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02894/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000469/2026-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202126680, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1594792), bacharelado, pleiteado pela Universidade Salvador - UNIFACS (385), mantida pela FACS Serviços Educacionais LTDA (268). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 91, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 20/03/2026