PORTARIA SENASP/MJSP Nº 648, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 648, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24 e 76 do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede de Centros Integrados de Inteligência de
Segurança Pública - Rede Ciisp, cuja finalidade é integrar as agências do Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública - Sisp, para a produção de conhecimento e
assessoramento para a tomada de decisão em matéria de segurança pública.
Art. 2º São objetivos da Rede Ciisp:
I - estimular a produção qualificada de conhecimento e a difusão de dados e
informações de Inteligência de Segurança Pública;
II - promover a integração e a difusão das informações e de conhecimentos de
interesse da Inteligência de Segurança Pública;
III - fomentar e fortalecer a integração das atividades das Agências de
Inteligência de Segurança Pública; e
IV - assessorar os tomadores de decisão dos órgãos de segurança pública.
Art. 3º Compõem a Rede Ciisp:
I - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional - Ciisp-N;
II - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte -
Ciispr-N;
III - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Nordeste -
Ciispr-NE;
IV - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Centro-
Oeste - Ciispr-CO;
V - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Sudeste -
Ciispr-SE; e
VI - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Sul - Ciispr-S.
§ 1º O Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional promove
a integração entre os centros que compõem a Rede Ciisp, o fomento à produção de
conhecimento estratégico, tático e operacional de âmbito nacional, o assessoramento
técnico de inteligência ao processo decisório, no que lhe couber, bem como a salvaguarda
do que é produzido.
§ 2º Os Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais são
estruturas que reúnem profissionais representantes das agências de inteligência dos
órgãos de segurança pública das unidades federativas integrantes da respectiva região
geográfica, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e de agências de inteligência
convidadas.
§ 3º O Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional
funcionará no âmbito e nas dependências da Coordenação-Geral de Inteligência da
Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 4º A formalização com a unidade da federação sede do Centro Integrado
de Inteligência de Segurança Pública Regional ocorrerá mediante Acordo de Cooperação
Técnica, ao qual estarão vinculados os Acordos de Adesão das demais unidades da
federação da região.
§ 1º As unidades da federação poderão aderir à Rede Ciisp, mediante
celebração de Acordo de Adesão.
§ 2º Para formalização do Acordo de Adesão, a unidade federativa deverá
manifestar interesse, mediante comunicação à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 3º O Acordo de Adesão terá como base o modelo aprovado e disponibilizado
pela Advocacia-Geral da União, observadas as obrigações previstas nesta Portaria.
§ 4º O interessado em firmar o Acordo de Adesão deverá cumprir o disposto
nesta Portaria, bem como as demais obrigações previstas no referido instrumento.
§ 5º As adesões ou acordos formalizados antes da vigência desta Portaria
permanecem válidos.
Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - coordenar a Rede Ciisp;
II - prover apoio metodológico e de coordenação às atividades de Inteligência
de Segurança Pública da Rede Ciisp;
III - compartilhar, conforme disponibilidade e planejamento específico,
ferramentas e recursos tecnológicos e de inteligência para auxiliar nas atividades da Rede
Ciisp;
IV - indicar, mobilizar e capacitar profissionais de inteligência para atuarem
como representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública nos Centros Integrados
de Segurança Pública Regionais;
V - promover a difusão nacional de conhecimentos de interesse da Inteligência
de Segurança Pública, por intermédio dos canais técnicos e observada a metodologia e os
normativos da atividade de inteligência;
VI - garantir a eficiência da Rede Ciisp, mediante a elaboração de relatórios
semestrais de produtividade dos Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública; e
VII - cumprir e promover o conhecimento da Política Nacional de Inteligência
de Segurança Pública e Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Parágrafo único. As competências da Secretaria Nacional de Segurança Pública
serão exercidas pela Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Operações
Integradas e de Inteligência.
Art. 6º Compete à unidade da federação que sediar o Centro Integrados de
Segurança Pública Regional:
I - disponibilizar local adequado para o funcionamento do Centro, a ser
aprovado conforme critérios exigidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;
II - estruturar o espaço físico do Centro, com recursos materiais e lógicos que
assegurem seu adequado funcionamento, permitindo que todos os seus integrantes
possam desenvolver suas atividades de forma integrada, conforme critérios a serem
especificados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;
III - dotar e custear materiais, serviços e insumos necessários ao funcionamento
do Centro;
IV - disponibilizar, no mínimo, um profissional de cada uma de suas Agências
de Inteligência de Segurança Pública para compor o Centro Integrados de Segurança
Pública Regional;
V - compete ainda, as obrigações previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 7º
desta Portaria.
Art. 7º Compete à unidade da federação que aderir à Rede Ciisp:
I - disponibilizar, de acordo com perfil, profissionais das Agências de
Inteligência do estado para compor o Centro Integrado de Inteligência de Segurança
Pública da respectiva região;
II - disponibilizar e compartilhar acessos a sistemas, ferramentas e bancos de
dados utilizados por suas Agências de Inteligência aos integrantes do Centro Integrado de
Inteligência de Segurança Pública Regional;
III - participar do desenvolvimento e da atualização dos planejamentos
relacionados ao funcionamento e às ações futuras da estrutura da Rede Ciisp;
IV - receber, processar, analisar e confeccionar os respectivos documentos de
inteligência necessários à difusão do conhecimento produzido; e
V - implementar e cumprir a metodologia e o planejamento da Rede Ciisp.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO