PORTARIA PREVIC Nº 220, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 220, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro
de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.007623/2025-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Previdência
AlpaPrev (CNPB nº 2000.0067-11 e CNPJ nº 48.307.118/0001-93) da ALPAPREV -
Sociedade de Previdência Complementar (CNPJ 67.000.000/0001-62) para a Fundação
CESP (VIVEST), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano de Previdência AlpaPrev, CNPB nº 2000.0067-11 e CNPJ nº 48.307.118/0001-
93.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Alpargatas S.A., CNPJ
nº 61.079.117/0001-05, na condição de patrocinadora do Plano de Previdência AlpaPrev
(CNPB nº 2000.0067-11 e CNPJ nº 48.307.118/0001-93), e a Fundação CESP (VIVEST),
CNPJ nº 62.465.117/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 214, de 12/03/2026, publicada no DOU nº 53, de
19/03/2026, seção 1, pág. 81, onde se lê: "Portaria Previc Nº 214, de 12 de Março de
2026", leia-se: "Portaria Previc Nº 227, DE 17 DE março de 2026".