PORTARIA PGR/MPU Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º O Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. ............................................... § 1º A atuação conjunta deferida a pedido do titular do ofício aproveitará ao substituto. § 2º Em casos de ofício vago ou com designação suspensa, a designação para atuação conjunta requerida por um substituto será prorrogada aos demais que o sucederem durante o prazo de vigência da portaria de designação para a atuação conjunta. § 3º Nenhum substituto é obrigado à atuação conjunta deferida a requerimento de outro membro, titular ou a substituto anterior, podendo optar pela exclusividade na atuação durante seu período de substituição." (NR) "Art. 55-A. Em casos de ofícios vagos ou com designação suspensa, ainda que parcialmente, poderá haver substituição prolongada a fim de conferir estabilidade, continuidade e uniformidade à atuação finalística e à gestão do gabinete do ofício, por períodos de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo de uma prorrogação. § 1º Ressalvada a hipótese do § 6º, cabe ao Procurador-Chefe da unidade apresentar a proposta de substituição prolongada aos membros da unidade, podendo contemplar 2 (dois) membros para substituírem de forma sucessiva e ininterrupta. § 2º A seleção dos membros far-se-á por inscrição de interessados, observando- se a regra de preferência adotada pela unidade nas substituições ordinárias. § 3º Os membros em substituição prolongada terão os dias computados para fins de pontuação em listas de substituição, para todos os fins. § 4º A substituição prolongada na forma do § 1º poderá ser oferecida para membros de outras unidades, quando inexistentes interessados lotados na própria unidade, desde que autorizado pelo Procurador-Geral. § 5º É possível a substituição prolongada caso o titular do ofício entre em licença, afastamento ou outra causa que o retire da função por prazo superior a 30 (trinta) dias. § 6º O Procurador-Geral pode definir, em ato específico, a substituição prolongada em ofícios vagos ou com designação suspensa e o respectivo critério de seleção. § 7º A substituição prolongada será comunicada à respectiva Corregedoria." (NR) "Art. 56. O afastamento de membros, na forma do art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 1993, importará, em regra, o prejuízo de suas atribuições nos ofícios de origem e a designação de membro em substituição. § 1º Em casos de necessidade de deslocamento para fora da sede do ofício que não se enquadrem no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 1993, para o desempenho de suas funções, participação em atividades, cursos, palestras, reuniões, audiências ou eventos do próprio ramo do Ministério Público, ou naqueles externos, nos quais o membro participe como seu representante, o Procurador-Geral poderá designar substituto quando houver circunstâncias que impeçam ou criem obstáculos relevantes ao exercício das atribuições ordinárias concomitantes. § 2º Nos casos do § 1º, quando não houver designação de substituto, eventuais choques de compromissos, inclusive judiciais, ensejam a aplicação do disposto no art. 55." (NR) "Art. 57. Em situações excepcionais, quando não se mostrar aconselhável ou viável a designação de membro em substituição, cumulativa ou não, de ofício vago ou com designação suspensa, ainda que parcialmente, o Procurador-Geral de cada ramo poderá determinar a redistribuição dos feitos a outro ofício provido na unidade. § 1º A redistribuição, no caso de ofício vago, pode ser por prazo determinado ou definitiva. § 2º A redistribuição será por prazo determinado no caso de designação suspensa, devendo cessar quando do retorno do titular à designação plena." (NR) "Art. 57-A. Caso o titular do ofício entre em licença, afastamento ou outra causa que o retire do exercício funcional por período superior a 30 (trinta) dias, é possível a redistribuição por prazo determinado, respeitada a regra do art. 57, § 2º" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-000817.2025.05.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LORENA ARAUJO E FALCÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-004773.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMERICANAS S.A, NOTICIANTE: LUCIANO CUTRIM PINTO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001151.2025.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000192.2026.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MERCUR S A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000360.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ECO CAIXAS BA SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MÁRIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-001915.2025.06.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR RODRIGUES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000808.2025.14.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LINDOMAR BARBOSA ALVES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-004013.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GILSON JUNIOR DA SILVA, INQUIRIDO(A): OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-008420.2025.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000061.2026.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BRITO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-013564.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002819.2025.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-009831.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): RADIOSCAN RADIOLOGIA E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000010.2026.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000155.2026.07.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS CORRETORES DE MODA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA-SINCOM, NOTICIADO(A): F W SANTOS TEIXEIRA, NOTICIADO(A): LAROSY LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): PONTO FINAL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): RITATI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, NOTICIADO(A): ROSA MARIA ARAUJO OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SHOPPING MARAPONGA MART MODA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000027.2026.12.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MATHEUS, NOTICIADO(A): PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001585.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON DOS SANTOS TORTELA, NOTICIADO(A): THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA (THOMSON REUTERS ONESOURCE GLOBAL TRADE) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-004431.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPINAS EDUCACAO S.A., INQUIRIDO(A): COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): EDITORA POLIEDRO LTDA, INQUIRIDO(A): MMI EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): NAS EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): POLIEDRO SAO PAULO EDUCACAO LTDA, INQUIRIDO(A): SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VEST LT , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo IC-009015.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GEORGIA SALMA HAYATT DA SILVA SANTOS, INQUIRIDO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA SA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-002406.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-006084.2025.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): DA ROCA PRA PORTA DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004084.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo PP-007611.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: THAINA CAROLINE DOS REIS, INVESTIGADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-009269.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JANAINA TAYNA DAMIANA ROCHA, NOTICIADO(A): TENERIFE - COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000877.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COBE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PGT OUVIDORIA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-002618.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. II - Declínios de atribuições Processo NF-000657.2026.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000101.2026.01.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003370.2024.01.000/4, IC-005085.2024.01.000/2, IC- 000519.2024.01.001/8, IC-000419.2024.01.004/2, IC-001035.2024.01.004/0, PP- 001678.2025.01.000/5, NF-005430.2025.01.000/4, NF-005891.2025.01.000/7, NF- 006675.2025.01.000/0, NF-007111.2025.01.000/1, PP-000386.2025.01.001/6, PP- 000489.2025.01.001/3, IC-000909.2025.01.004/9, NF-001402.2025.01.004/6, NF- 001515.2025.01.004/6, NF-001565.2025.01.004/8, NF-000979.2025.01.005/0, NF- 001070.2025.01.005/9, PP-000626.2025.01.006/1, NF-001398.2025.01.006/5, IC- 000212.2025.01.007/7, NF-000024.2026.01.000/2, NF-000050.2026.01.000/8, NF- 000166.2026.01.000/7, NF-000642.2026.01.000/8, NF-000970.2026.01.000/1, NF- 001292.2026.01.000/8, NF-000117.2026.01.004/0, NF-000160.2026.01.004/2, NF- 000127.2026.01.005/9, NF-000035.2026.01.007/0, IC-003151.2023.01.000/0, IC- 000377.2023.01.004/2, IC-000006.2023.01.005/6, IC-000526.2023.01.006/8, IC- 005048.2024.01.000/3, IC-006149.2024.01.000/4, IC-001169.2024.01.004/9, IC- 001083.2024.01.006/8, IC-001858.2025.01.000/7, NF-005462.2025.01.000/4, NF- 005508.2025.01.000/6, NF-005792.2025.01.000/5, NF-005955.2025.01.000/0, NF- 006209.2025.01.000/8, NF-006243.2025.01.000/0, NF-006291.2025.01.000/1, NF- 006367.2025.01.000/2, NF-006482.2025.01.000/5, NF-007350.2025.01.000/6, NF- 000741.2025.01.001/8, NF-000512.2025.01.002/7, IC-000774.2025.01.004/1, PP- 000988.2025.01.004/0, NF-001154.2025.01.004/7, NF-001401.2025.01.004/0, NF- 001543.2025.01.004/4, NF-001612.2025.01.004/7, NF-000769.2025.01.005/7, IC- 000387.2025.01.006/7, IC-000028.2025.01.007/0, NF-000544.2025.01.008/7, NF- 000095.2026.01.000/7, NF-000096.2026.01.000/4, NF-000125.2026.01.000/1, NF- 000152.2026.01.000/4, NF-000344.2026.01.000/6, NF-000538.2026.01.000/0, NF- 000129.2026.01.004/0, NF-000014.2026.01.007/7, IC-004932.2018.01.000/6, IC- 004062.2022.01.000/1, IC-001296.2024.01.000/6, IC-002419.2024.01.000/4, IC- 003869.2024.01.000/3, IC-000117.2025.01.000/4, PP-001626.2025.01.000/2, PP- 003050.2025.01.000/1, PP-005630.2025.01.000/9, NF-005637.2025.01.000/7, NF- 006721.2025.01.000/3, NF-006764.2025.01.000/5, PP-000632.2025.01.001/9, IC- 000193.2025.01.002/9, NF-000957.2025.01.004/2, NF-001104.2025.01.004/5, NF- 001259.2025.01.004/1, NF-001408.2025.01.004/9, NF-000702.2025.01.005/9, NF- 000873.2025.01.005/4, NF-001083.2025.01.006/0, NF-000576.2025.01.008/1, NF- 000585.2025.01.008/2, NF-000099.2026.01.000/6, NF-000243.2026.01.000/1, NF- 000271.2026.01.000/0, NF-000435.2026.01.000/3, NF-000464.2026.01.000/9, NF- 000553.2026.01.000/3, NF-000969.2026.01.000/1, NF-001207.2026.01.000/8, NF- 000001.2026.01.001/8, NF-000175.2026.01.004/1, NF-000037.2026.01.007/5, IC- 000465.2021.01.005/6, IC-000593.2022.01.000/1, IC-004292.2023.01.000/7, IC- 000305.2023.01.005/0, IC-003321.2024.01.000/8, IC-000635.2024.01.006/0, IC- 001107.2024.01.006/6, IC-000356.2025.01.000/3, IC-003473.2025.01.000/0, IC- 003620.2025.01.000/6, IC-004569.2025.01.000/1, NF-004622.2025.01.000/5, NF- 005515.2025.01.000/6, NF-005998.2025.01.000/2, NF-006369.2025.01.000/3, NF- 006715.2025.01.000/9, NF-006771.2025.01.000/5, NF-007033.2025.01.000/8, IC- 000171.2025.01.001/0, NF-000831.2025.01.001/9, IC-000416.2025.01.004/6, NF- 000599.2025.01.004/1, NF-001406.2025.01.004/8, NF-001626.2025.01.004/5, NF- 001166.2025.01.006/0, IC-000341.2025.01.008/1, NF-000004.2026.01.000/0, NF- 000356.2026.01.000/6, NF-000463.2026.01.000/2, NF-000693.2026.01.000/0, NF- 000842.2026.01.000/4, NF-000042.2026.01.005/3, NF-000033.2026.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-000271.2023.02.001/5, IC-003005.2024.02.000/6, IC- 005440.2024.02.000/0, IC-006618.2024.02.000/7, IC-007313.2024.02.000/6, IC- 008222.2024.02.000/8, IC-001184.2024.02.001/0, IC-000842.2024.02.002/2, IC- 001893.2025.02.000/6, IC-003198.2025.02.000/9, PP-003252.2025.02.000/8, PP- 004405.2025.02.000/5, PP-005057.2025.02.000/7, PP-006299.2025.02.000/6, IC- 007967.2025.02.000/5, PP-008472.2025.02.000/6, NF-008591.2025.02.000/0, NF- 008944.2025.02.000/4, NF-010990.2025.02.000/7, PP-012047.2025.02.000/9, PP- 012407.2025.02.000/2, NF-012451.2025.02.000/2, PP-012511.2025.02.000/7, NF- 012764.2025.02.000/0, NF-013050.2025.02.000/0, NF-013223.2025.02.000/0, NF- 013224.2025.02.000/4, PP-013389.2025.02.000/6, NF-013481.2025.02.000/6, NF- 013592.2025.02.000/2, NF-013810.2025.02.000/9, IC-000384.2025.02.001/5, IC- 001072.2025.02.001/8, PP-001098.2025.02.001/3, NF-001391.2025.02.001/7, PA-TAC- 000617.2025.02.002/9, IC-001187.2025.02.002/7, NF-002026.2025.02.002/4, NF- 002235.2025.02.002/0, IC-000083.2025.02.003/9, PP-000643.2025.02.003/6, IC- 000837.2025.02.003/0, NF-001185.2025.02.003/4, NF-001332.2025.02.003/0, NF- 001446.2025.02.003/6, NF-000947.2025.02.004/7, PP-000532.2025.02.005/6, NF- 001022.2025.02.005/9, NF-001272.2025.02.005/5, NF-000011.2026.02.000/5, NF- 000020.2026.02.000/6, NF-000047.2026.02.000/3, NF-000265.2026.02.000/0, NF- 000507.2026.02.000/4, NF-000514.2026.02.000/2, NF-000628.2026.02.000/3, NF- 000644.2026.02.000/2, NF-000724.2026.02.000/6, NF-000752.2026.02.000/5, NF- 000760.2026.02.000/0, NF-000790.2026.02.000/1, NF-000832.2026.02.000/9, NF- 000918.2026.02.000/0, NF-001068.2026.02.000/8, NF-001080.2026.02.000/7, NF- 001100.2026.02.000/3, NF-001111.2026.02.000/5, NF-001141.2026.02.000/4, IC- 001221.2026.02.000/9, NF-001279.2026.02.000/4, NF-001306.2026.02.000/0, NF- 001345.2026.02.000/0, IC-001348.2026.02.000/7, NF-001374.2026.02.000/4, NF- 001513.2026.02.000/5, NF-001518.2026.02.000/2, NF-001558.2026.02.000/8, NF- 001658.2026.02.000/5, NF-001906.2026.02.000/4, NF-002131.2026.02.000/6, NF- 002952.2026.02.000/2, NF-000076.2026.02.002/4, NF-000023.2026.02.003/3, NF- 000114.2026.02.003/2, NF-000159.2026.02.003/3, NF-000186.2026.02.003/6, NF- 000027.2026.02.004/4, NF-000035.2026.02.004/8, IC-000587.2023.02.005/9, IC- 001714.2024.02.000/1, IC-002743.2024.02.000/3, IC-009416.2024.02.000/6, IC- 010571.2024.02.000/4, IC-011099.2024.02.000/7, IC-011371.2024.02.000/9, IC- 000460.2024.02.003/2, IC-000558.2024.02.003/4, IC-000234.2024.02.005/1, IC- 001466.2025.02.000/4, PP-001736.2025.02.000/7, IC-003315.2025.02.000/6, PP- 005789.2025.02.000/8, IC-007159.2025.02.000/1, NF-007889.2025.02.000/1, NF- 007981.2025.02.000/5, IC-008690.2025.02.000/2, NF-010327.2025.02.000/2, NF- 010429.2025.02.000/8, NF-010746.2025.02.000/4, NF-010880.2025.02.000/5, NF- 011556.2025.02.000/4, NF-011737.2025.02.000/0, NF-012595.2025.02.000/9, NF- 012700.2025.02.000/0, NF-012792.2025.02.000/8, NF-012922.2025.02.000/2, NF- 013104.2025.02.000/7, NF-013105.2025.02.000/1, NF-013144.2025.02.000/9, NF- 013248.2025.02.000/3, NF-013679.2025.02.000/0, NF-013779.2025.02.000/6, NF- 013812.2025.02.000/8, NF-013870.2025.02.000/1, NF-014015.2025.02.000/8, NF- 014090.2025.02.000/9, NF-014213.2025.02.000/1, NF-014315.2025.02.000/7, NF- 014346.2025.02.000/8, NF-014416.2025.02.000/8, NF-014486.2025.02.000/6, NF- 014531.2025.02.000/2, NF-001242.2025.02.001/3, NF-001438.2025.02.001/4, IC- 000031.2025.02.002/1, IC-001033.2025.02.002/6, NF-002332.2025.02.002/0, IC- 000095.2025.02.003/1, IC-001130.2025.02.003/5, IC-001324.2025.02.003/5, NF- 001435.2025.02.003/4, NF-000781.2025.02.005/2, NF-001050.2025.02.005/7, NF- 001074.2025.02.005/1, NF-000031.2026.02.000/1, NF-000067.2026.02.000/0, NF- 000252.2026.02.000/4, NF-000498.2026.02.000/8, NF-000670.2026.02.000/9, NF- 000858.2026.02.000/1, NF-000900.2026.02.000/2, IC-000938.2026.02.000/5, NF- 000939.2026.02.000/1, NF-001026.2026.02.000/1, NF-001140.2026.02.000/9, NF- 001278.2026.02.000/9, NF-001300.2026.02.000/8, NF-001526.2026.02.000/8, NF- 001600.2026.02.000/0, NF-001712.2026.02.000/4, NF-001763.2026.02.000/1, IC- 001773.2026.02.000/8, NF-001779.2026.02.000/0, NF-001782.2026.02.000/9, NF- 001999.2026.02.000/8, NF-002123.2026.02.000/0, NF-002133.2026.02.000/7, IC- 002269.2026.02.000/6, NF-002356.2026.02.000/0, NF-002415.2026.02.000/7, NF- 003110.2026.02.000/6, 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PP-013254.2025.02.000/0, NF-013808.2025.02.000/0, IC- 013892.2025.02.000/1, NF-014195.2025.02.000/8, NF-001157.2025.02.001/0, NF- 001215.2025.02.001/0, NF-001441.2025.02.001/2, NF-002234.2025.02.002/4, NF- 002360.2025.02.002/9, IC-000537.2025.02.003/6, IC-000740.2025.02.003/5, IC- 001010.2025.02.003/5, NF-001372.2025.02.003/6, NF-001398.2025.02.003/1, NF- 001457.2025.02.003/8, NF-000925.2025.02.004/0, IC-000096.2025.02.005/2, NF- 000771.2025.02.005/5, NF-001204.2025.02.005/1, NF-001256.2025.02.005/4, NF- 000015.2026.02.000/4, NF-000027.2026.02.000/7, NF-000247.2026.02.000/9, NF- 000306.2026.02.000/1, NF-000314.2026.02.000/6, NF-000358.2026.02.000/0, NF- 000459.2026.02.000/5, NF-000489.2026.02.000/7, NF-000545.2026.02.000/0, NF- 000655.2026.02.000/6, NF-000742.2026.02.000/8, NF-000764.2026.02.000/5, NF- 000838.2026.02.000/7, NF-000859.2026.02.000/8, NF-000973.2026.02.000/2, NF- 000992.2026.02.000/0, NF-001033.2026.02.000/1, NF-001043.2026.02.000/8, NF- 001044.2026.02.000/3, 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NF-012229.2025.02.000/0, NF-012392.2025.02.000/2, NF- 012645.2025.02.000/8, PP-012669.2025.02.000/7, NF-012801.2025.02.000/0, NF- 013115.2025.02.000/7, IC-013251.2025.02.000/7, NF-013555.2025.02.000/4, NF- 013743.2025.02.000/2, NF-013776.2025.02.000/2, NF-013890.2025.02.000/2, NF- 013919.2025.02.000/6, NF-014201.2025.02.000/7, NF-014371.2025.02.000/1, NF- 014474.2025.02.000/1, NF-014479.2025.02.000/4, NF-014558.2025.02.000/5, PP- 000315.2025.02.001/0, PP-000797.2025.02.001/4, IC-000938.2025.02.001/3, NF- 001329.2025.02.001/6, NF-001331.2025.02.001/9, PP-001333.2025.02.001/0, PP- 001334.2025.02.001/5, NF-001340.2025.02.001/0, IC-001079.2025.02.002/4, NF- 002131.2025.02.002/0, NF-002204.2025.02.002/5, NF-002401.2025.02.002/3, NF- 001385.2025.02.003/9, NF-001396.2025.02.003/0, NF-001441.2025.02.003/9, PP- 000801.2025.02.005/2, NF-001200.2025.02.005/0, PP-001291.2025.02.005/2, NF- 000090.2026.02.000/3, NF-000162.2026.02.000/3, NF-000210.2026.02.000/2, NF- 000275.2026.02.000/8, 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NF-000195.2026.02.005/9, IC-000536.2023.02.001/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-002024.2021.03.000/0, IC-003062.2023.03.000/7, IC- 001303.2023.03.001/8, IC-000195.2023.03.005/2, IC-000059.2023.03.009/4, IC- 002160.2024.03.000/7, IC-003210.2024.03.000/0, IC-003478.2024.03.000/7, IC- 005112.2024.03.000/0, PP-001064.2024.03.001/1, IC-000137.2024.03.008/7, IC- 000828.2025.03.000/9, IC-002205.2025.03.000/5, IC-003011.2025.03.000/3, IC- 004514.2025.03.000/4, NF-004829.2025.03.000/0, NF-005049.2025.03.000/2, NF- 005469.2025.03.000/4, NF-005546.2025.03.000/2, NF-005622.2025.03.000/5, NF- 006085.2025.03.000/4, NF-006093.2025.03.000/0, NF-006103.2025.03.000/0, NF- 006167.2025.03.000/0, NF-006210.2025.03.000/7, NF-006229.2025.03.000/2, NF- 006306.2025.03.000/0, NF-001020.2025.03.001/6, NF-001257.2025.03.001/8, NF- 001269.2025.03.001/5, NF-000335.2025.03.004/0, NF-000461.2025.03.004/4, NF- 000648.2025.03.005/1, NF-000561.2025.03.010/0, NF-000611.2025.03.010/1, NF- 000050.2026.03.000/3, NF-000233.2026.03.000/8, NF-000481.2026.03.000/8, NF- 000868.2026.03.000/0, NF-000876.2026.03.000/5, NF-000887.2026.03.000/9, NF- 000038.2026.03.001/7, NF-000086.2026.03.001/3, NF-000111.2026.03.001/3, NF- 000123.2026.03.001/3, NF-000100.2026.03.003/1, NF-000061.2026.03.007/1, NF- 000003.2026.03.010/1, IC-000484.2021.03.001/4, IC-001128.2022.03.000/3, IC- 003234.2022.03.000/1, IC-000670.2024.03.000/5, IC-002942.2024.03.000/3, IC- 002953.2024.03.000/5, IC-005947.2024.03.000/5, IC-000639.2024.03.002/5, IC- 000587.2025.03.000/1, IC-002656.2025.03.000/1, IC-003096.2025.03.000/1, NF- 004595.2025.03.000/0, NF-005202.2025.03.000/3, NF-005589.2025.03.000/4, NF- 005618.2025.03.000/1, NF-005917.2025.03.000/8, NF-005920.2025.03.000/6, NF- 006112.2025.03.000/0, PP-006162.2025.03.000/2, NF-006324.2025.03.000/2, NF- 006397.2025.03.000/3, IC-000006.2025.03.001/1, PP-001184.2025.03.001/3, IC- 001193.2025.03.001/4, NF-001300.2025.03.001/5, NF-001390.2025.03.001/2, NF- 001013.2025.03.002/4, 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NF-005412.2025.03.000/4, NF-005457.2025.03.000/7, NF- 005541.2025.03.000/5, NF-005743.2025.03.000/0, NF-005903.2025.03.000/0, NF- 006039.2025.03.000/4, NF-006330.2025.03.000/7, IC-000650.2025.03.001/4, PP- 000751.2025.03.001/9, NF-000961.2025.03.001/2, NF-001323.2025.03.001/4, NF- 001455.2025.03.001/1, IC-000314.2025.03.002/7, NF-000963.2025.03.002/6, NF- 000683.2025.03.009/2, NF-000711.2025.03.010/0, NF-000019.2026.03.000/6, NF- 000123.2026.03.000/2, NF-000307.2026.03.000/0, NF-000989.2026.03.000/0, NF- 000072.2026.03.001/6, NF-000221.2026.03.001/9, NF-000035.2026.03.003/9, NF- 000126.2026.03.003/4, NF-000145.2026.03.003/2, NF-000042.2026.03.004/7, NF- 000018.2026.03.006/0, NF-000044.2026.03.006/5, NF-000057.2026.03.009/0, NF-
PORTARIA PGR/MPU Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 20/03/2026