PORTARIA MPS Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria MPS nº 125, de 26 de
janeiro de 2026, que aprovou o Regimento Interno
do Conselho de Recursos da Previdência Social -
CRPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no
art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria
MPS nº 865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI nº
10128.003464/2026-32, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, de 27 de janeiro de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
(...)
................................................................................................................................
................................................................................................................................
"Art.64 ..................................................................................................................
................................................................................................................................
X-
................................................................................................................................
................................................................................................................................
a) entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública,
inclusive cargo eletivo, ressalvados:
1. os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, desde que haja
compatibilidade de horário com as atribuições de conselheiro; e
2. na hipótese de nomeação para cargo em comissão no Ministério da
Previdência Social ou no INSS, o conselheiro deverá suspender o mandato enquanto
perdurar a nomeação, não sendo admitida a acumulação das funções.
.......................................................................................................................(NR)"
"Art. 112...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 7º Não será conhecido o recurso interposto contra decisão do INSS
proferida em pedido de revisão do segurado, referente ao indeferimento do
requerimento inicial, quando a decisão mantiver o resultado ou quando inexistirem
documentos ou elementos novos aptos a ensejar nova análise.
§ 8º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a relevação da
intempestividade do recurso não admite a realização de diligências.
.......................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Fica revogado o artigo 153 do Anexo da Portaria MPS nº 125, de
26 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após três dias úteis da data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL