PORTARIA MF Nº 775, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .39000 Ministério dos Transportes .- .- .- .- .- .- .- .8.000 .8.000 .8.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de
bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até
Nov
.Até
Dez
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica
*
.575 .575 .575 .575 .575 .575 .575 .575 .575 .575
. .39000 Ministério dos Transportes .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .- .- .-
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
.12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .12.000 .-
. .56000 Ministério das Cidades .104.000 .104.000 .104.000 .104.000 .104.000 .104.000 .104.000 .104.000 .70.000 .-
. .Total .128.575 .128.575 .128.575 .128.575 .128.575 .128.575 .128.575 .116.575 .82.575 .575
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de
bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até
Out
.Até
Nov
.Até Dez
. .39000 Ministério dos Transportes .360.000 .360.000 .360.000 .360.000 .360.000 .360.000 .360.000 .- .- .-
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO IV
Redução no Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Mar
.Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * .- .- .- .- .- .- .- .- .- .575
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de
bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019.
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * .1.183 .1.183 .1.183 .1.183 .1.183 .1.183 .1.183 .1.183 .925 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000
. .Total .9.183 .9.183 .9.183 .9.183 .9.183 .9.183 .9.183 .9.183 .8.925 .8.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de
bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 10695.006556/2025-59.
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Minuta do Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de
Abertura de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário, a ser celebrado entre o Estado de
Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da União, do Banco do
Brasil S.A., do Banco Itaú BBA S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A, cujo objeto é a liberação
de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) do fundo de contingências fiscais
e tributárias constituído no âmbito do processo de privatização do Banco do Estado de
Minas Gerais (BEMGE), para efeito de amortizar a dívida contraída pelo Estado junto à
União.
Tendo em vista a solicitação formulada pelo Estado de Minas Gerais pelo Ofício
SEF/GAB nº 15/2026, de 07 de janeiro de 2026 e as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do
referido Termo Aditivo.
Revogo o Despacho de 01 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União em 02 de dezembro de 2025.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000163/98-86
Interessado: Estado de Santa Catarina.
Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 012/98 STN/COAFI, celebrado entre a União
e o Estado de Santa Catarina com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025, AUTORIZO a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.001012/2026-41
Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 39.661.928,85 (trinta e nove milhões, seiscentos e
sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), cujos
recursos são destinados a melhorias da infraestrutura, com obras de drenagem,
calçamento, esgotamento sanitário, obras viárias e de escadões, melhorias habitacionais,
regularização fundiária, regulamentação ZEIS, construção do posto territorial e de áreas de
convivência, no âmbito do Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Pró-Moradia,
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do NOVO
PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.004485/2025-10
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados a investimentos de fomento ao desenvolvimento e infraestrutura,
modernização e estruturação de ativos do Estado de Sergipe.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.004899/2025-49
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais), destinado ao financiamento do Programa de
Descarbonização do Transporte Público Urbano - TRANSCOL-E.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005570/2025-03
Interessado: Município de São Borja - RS.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito
interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de São Borja - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), destinada ao
financiamento de despesas de capital, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006745/2025-91
Interessado: Município de Salvador - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e os Bancos
Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e o Banco Bradesco S.A., em operação
sindicalizada, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), destinado a
projetos e obras de mobilidade e infraestrutura urbana, incluindo saneamento básico,
sistema viário, pavimentação de vias, habitação, equipamentos sociais, esportivos e
culturais, desapropriações, ressarcimento de contrapartidas já efetuadas e outras despesas
de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.101192/2022-37
Interessado: Município de Biguaçu - SC.
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Aditivo) referente à operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Biguaçu - SC e o
Banco do Brasil S.A. (Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº
40/00094-X, de 15 de outubro de 2025), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), cujos recursos foram destinados a construção do centro administrativo, reforma de
prédio público e pavimentação de ruas, no âmbito do Programa Eficiência Municipal,
conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 4.089, de 15 de dezembro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.101674/2018-19
Interessados: Eletronuclear S.A. e Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, na qualidade de controladora da Eletronuclear S.A.
Assunto: Alteração contratual (Quarto Termo Aditivo) referente a operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre a Eletrobrás Termonuclear S.A.
(Eletronuclear S.A.) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três
bilhões e oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto de
construção da Usina Nuclear de Angra 3.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.104626/2023-31
Interessado: Município de Ortigueira - PR.
Assunto: Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de
Crédito n. 40/00082-6, de 7 de agosto de 2025, celebrado entre o Município de Ortigueira
- PR e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais),
cujos recursos são destinados a investimentos na área da saúde, inclusive construção e
obras de infraestrutura de hospital. Ampliação do escopo da destinação dos recursos do
financiamento. Primeiro Aditivo aos Contratos de Garantia e Contragarantia. Manutenção
da garantia da União.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005345/2025-69
Interessado: Município de Horizonte - CE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Horizonte - CE e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos
são destinados a projetos de mobilidade urbana, drenagem, obras públicas estruturantes e
despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda