PORTARIA MDA Nº 78, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 78, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os critérios para o aumento dos limites
máximos do percentual do valor de contrapartida
financeira estabelecido na Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
referente ao exercício de 2026, previsto em convênios
e contratos de repasse no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, e o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.001841/2026-73,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para o aumento dos limites
máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026, previsto em convênios e
contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, calculadas sobre o valor total do objeto.
Art. 2º Os limites máximos de contrapartida estabelecidos nos incisos I, II e
III do § 3º do art. 97 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que versa sobre
as diretrizes orçamentárias de 2026 (LDO 2026) poderão ser ampliados por solicitação
do proponente ou convenente.
Parágrafo único. Os limites máximos de contrapartida de que trata o caput
poderão ser ampliados até a porcentagem máxima de noventa por cento sobre o valor
total do objeto nas seguintes hipóteses de:
I - celebração do instrumento de parceria, quando o percentual indicado na
LDO de 2026 inviabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito das
propostas de convênios e contratos de repasse; e
II - aditivação do instrumento da parceria, quando o valor global
inicialmente pactuado for insuficiente para a execução do objeto, em decorrência da
atualização de preços praticados no mercado, com o intuito de viabilizar a entrega do
objeto do instrumento em sua integralidade, ou para a ampliação de metas com o
objetivo de alcançar o efetivo, pleno e aperfeiçoado resultado na execução do
objeto.
Art. 3º A solicitação de aumento do limite máximo do percentual do valor
de contrapartida deverá ser precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte
do proponente ou convenente público, e será instruída, necessariamente, com a
manifestação de viabilidade técnica do concedente, da mandatária ou da instituição
financeira autorizada pelo órgão competente atestando:
I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente ou
convenente público; e
II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade
do projeto.
§ 1º O processo administrativo também deverá ser instruído com
documentos comprobatórios da pesquisa de preços realizada mediante a utilização dos
parâmetros dispostos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021,
demonstrando a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade
deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput.
§ 2º Nas hipóteses em que o objeto da parceria envolver a realização de
obras e serviços de engenharia, deverá ser adotado disposto na Instrução Normativa
SEGES/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022 para a definição do valor estimado.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de
2026 em conformidade com as disposições desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA