PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem
efetuadas no exercício fiscal de 2026, no âmbito do
Programa Terra da Gente.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto inciso I do artigo 46 do
Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de
2024, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo MDA
nº 55000.011731/2024-58, resolvem:
Art. 1º Os valores totais de adjudicações de imóveis rurais promovidas com
base no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, no âmbito do Programa Terra da
Gente, durante o exercício de 2026, não devem ultrapassar a quantia de R$ 700.000.000,00
(setecentos milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação
e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda