PORTARIA GM/MS Nº 10.357, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.357, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o
acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise
das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 431, de 29 de março de 2023,
devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam
aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de
junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes no Anexo desta
portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026.
Art. 2º O município com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação SAPS/MS
nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$
636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 588.000,00
(quinhentos e oitenta e oito mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001
- Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção
Primária - eAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA