PORTARIA GM/MS Nº 10.353, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.353, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise,
Diálise Peritoneal e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, Diálise Peritoneal e nos estágios clínicos 4 e 5 (Pré-Dialítico),
o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
6.711.637,08 (seis milhões, setecentos e onze mil seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao
Município de Tauá no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 5.033.727,81 (cinco milhões, trinta e três mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta
e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 559.303,09 (quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e três reais e nove centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Tauá/CE, IBGE 231330 após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da
sua publicação.
ADRIANO MASSUDA