PORTARIA GM-MPOR Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a
realocação de uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos
Jurídicos da Consultoria Jurídica, para uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica.
Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO