PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a solicitação de serviços através de
Protocolo Digital no âmbito da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de
Viracopos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts.
360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho
de 2020, considerando a necessidade de organizar, modernizar e disciplinar a execução dos
serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos para a
protocolização e a entrega digital de documentos destinados à solicitação de serviços no
âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, mediante o Protocolo
Digital.
Art. 2º O Protocolo Digital será realizado por meio da funcionalidade "Anexação
de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), mediante a
utilização do Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", contendo a descrição e os documentos
definidos no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Para cada solicitação de serviço deverá ser aberto um dossiê específico no
Pucomex.
§ 2º Os documentos instrutivos poderão ser reunidos em um único arquivo
digital.
§ 3º O Anexo I relaciona os serviços atendidos por meio do Protocolo Digital, os
respectivos documentos instrutivos obrigatórios e a descrição a ser utilizada no dossiê
Pucomex.
§ 4º O dossiê Pucomex que apresentar descrição incorreta e/ou que não
contenha os documentos instrutivos obrigatórios será indeferido.
§ 5º Após o indeferimento do dossiê, caso persista o interesse do requerente,
deverá ser aberto um novo dossiê no Pucomex.
§ 6º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento da análise dos
protocolos, será considerada a data e a hora da efetiva juntada dos documentos ao dossiê
Pucomex.
Art. 3º Nos requerimentos de retificação ou cancelamento de declaração de
trânsito aduaneiro (ALFVCP-RETIFICADTA ou ALFVCP-CANCELADTA), o interessado deverá
vincular o dossiê do Protocolo Digital à respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)
no Pucomex.
Art. 4º Nos requerimentos de início ou retomada do despacho de mercadorias
consideradas abandonadas (ALFVCP-DMCA), o interessado deverá instruir o dossiê do
Protocolo Digital com o recibo de pagamento das despesas de armazenagem emitido pela
depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos, referente ao período de permanência
da mercadoria em recinto alfandegado.
§1º O valor das despesas de armazenagem deverá ser calculado até o dia
anterior à data de protocolização do requerimento ou até a data da ciência da comunicação
a que se refere o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 2023, conforme o
caso.
§ 2º Após o pagamento da armazenagem, o interessado deverá entrar em
contato com a depositária do Aeroporto Internacional de Viracopos e solicitar a emissão do
recibo de pagamento das despesas de armazenagem.
Art. 5º Após a ciência do deferimento do requerimento de que trata o art. 4º, o
importador deverá iniciar ou retomar o despacho no prazo de 20 (vinte) dias, contado da
data da juntada da decisão de deferimento ao dossiê do Protocolo Digital.
§ 1º O início ou a retomada do despacho fica condicionado ao cumprimento das
formalidades exigidas e ao pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de
juros e de multa de mora.
§ 2º O importador deverá vincular o dossiê do Protocolo Digital à Declaração de
Importação (DI) Preliminar no momento do registro, independentemente do canal de
parametrização.
§ 3º O dossiê vinculado à DI Preliminar deverá conter os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem, dos tributos, dos juros e das multas, bem como
os demais documentos instrutivos do despacho.
Art. 6º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 103, de 22 de maio de 2024,
publicada no DOU de 03/06/2024, bem como suas alterações.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ