PORTARIA Nº 6.333, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.333, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.003449/2015-37, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1085, de 21 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de MARIA MAMANI IBAÑEZ, de nacionalidade boliviana, filha de Augustina Ibañez
Raliri, nascida em La Paz, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 24 de dezembro de 1994,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO