ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .L. M. S. S. .00135.205347/2025-88 . .I. A. R. .00135.205511/2025-57 . .Z. A. S. .00135.205533/2025-17 . .J. F. M. C. .00135.210096/2025-53 . .A. S. L. .00135.202197/2025-51
PORTARIA Nº 437, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/03/2026